Deputados aprovam medida provisória que incentiva indústria e desonera folha de pagamento

Agência Brasil

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (26) a Medida Provisória 540/11, que prevê medidas de incentivo à indústria e a desoneração da folha de pagamento para alguns segmentos econômicos como calçados, confecção, artefatos de couro e tecnologia da informação. Segundo o relator da matéria, deputado Renato Molling (PP-RS), o principal objetivo é, no longo prazo, estabelecer uma desoneração total da folha de pagamento das empresas, retirando a cobrança da contribuição previdenciária da folha e instituindo uma alíquota sobre o faturamento das empresas.

"O grande mérito é uma mudança de paradigma, porque antes tributávamos a folha de pagamento, penalizando quem emprega bastante. E com essa mudança é um começo para que todo os setores possam ser incluídos para em não tributar a folha, e sim tributar o faturamento final para dar competitividade a todos", disse o relator.

O parlamentar incluiu em seu relatório as empresas prestadoras de serviço de transporte público coletivo urbano na regra para contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 2%. "Trata-se de importante serviço prestado à população de baixa renda, além de ser bastante intensivo em mão de obra". Para os setores intensivos de mão de obra a alíquota é 1,5% sobre a receita bruta e para os setores de tecnologia da informação, o percentual é 2,5%. O setor moveleiro pediu ao relator para ser retirado da desoneração da folha.

A proposta aprovada hoje institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), para restituir valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Também prevê a diminuição do prazo para aproveitamento do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de máquinas e equipamentos e a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produção de veículos com conteúdo nacional.

O prazo final da nova sistemática é ampliado de dezembro de 2012 para dezembro de 2014. Segundo o relator, esse é um tempo razoável para que as empresas possam se planejar e fechar contratos a longo prazo. A MP ainda será avaliada pelo Senado.

A pedido da bancada do DEM, o relator alterou a proposta que permitia a aplicação de recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) em obras da Copa e das Olimpíadas. Com a mudança, só será permitido aplicar esses recursos em obras de infraestrutura e hotéis, e não em arenas, estádios e centros de treinamento.

O relator da proposta também incluiu na medida provisória dispositivos para restringir o fumo no país, como a proibição de fumódromos em ambientes fechados e a redução da propaganda de cigarros. No entanto, depois de acordo com os parlamentares, Molling retirou do texto a possibilidade de o comércio criar estabelecimentos exclusivos para o público fumante. A MP proibiu cigarros com sabores como morango, canela, baunilha, chocolate ou café, mas permitiu a comercialização de cigarros de cravo ou mentol.

Edição: Rivadavia Severo

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A opção pelo Simples Nacional poderá ser agendada a partir de novembro

As micros e pequenas empresas que queiram optar pelo Simples Nacional, em 2012, podem o fazer a partir do primeiro dia útil de novembro. O serviço de agendamento ficará disponível no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional e terá uma aba específica durante o período de agendamento.

O prazo para opção será até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior a opção. Porém, o agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

As empresas, que  não forem aceitas, poderão solicitar novo agendamento dentro prazo estipulado após a regularização das pendências. Há também a alternativa de optar até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

 

Lei aqui na íntegra o Simples Nacional.

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Receita e PGFN descartam reabertura de prazo para renegociar dívidas com a União

Os contribuintes que perderam o prazo para renegociar as dívidas com a União não serão reincluídos no Refis da Crise. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) descartaram a reabertura de datas para a readmissão de devedores excluídos do parcelamento especial.

Segundo comunicado emitido nesta terça-feira (25) pelos dois órgãos, nas próximas semanas o governo apenas fará um ajuste nas dívidas que entraram no parcelamento. Nessa etapa, chamada de reconsolidação, a Receita e a PGFN incluirão na renegociação débitos indicados pelos contribuintes que, por algum motivo, não entraram no parcelamento. Além disso, dívidas que não poderiam ter entrado na renegociação serão retiradas.

A adesão ao Refis da Crise ocorreu de agosto a novembro de 2009. No entanto, somente entre abril e agosto deste ano, os devedores participaram da consolidação, fase em que o contribuinte indica as dívidas a serem parceladas e define o prazo de pagamento. Quem não cumpriu o prazo foi automaticamente excluído do programa.

De acordo com a Receita Federal, cerca de dois terços das pessoas físicas e jurídicas que haviam ingressado no Refis da Crise perderam o direito ao parcelamento porque não cumpriram alguma etapa do programa. Dos 577,9 mil contribuintes que aderiram à renegociação em 2009, apenas 212,4 mil (36,75%) continuam a pagar as prestações. Apesar disso, a Receita arrecadou cerca de R$ 16 bilhões de janeiro a setembro com o parcelamento especial.

Fonte: Jornal do Commercio

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Simples: entidades se unem contra substituição tributária para beneficiar empresas

Para beneficiar as empresas inscritas no Simples Nacional, a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) se uniu a outras entidades do setor para lutar contra a substituição tributária. Para isso, a federação lançou nesta terça-feira (25) o CTA (Conselho de Assuntos Tributários), que será presidido por José Maria Chapina Alcazar.

“A substituição tributária majora e retira o tratamento diferenciado garantido por lei às microempresas e às EPPs (Empresas de Pequeno Porte)”, alegou Chapina durante a primeira reunião do conselho.

Prática
Para não ficar somente na teoria, o CTA se antecipou e já preparou um ofício que será enviado ao presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Guerra Fiscal, o deputado Itamar Borges (PMDB-SP).

No documento, Chapina explica que, com a substituição tributária, um empresário que pagaria somente 1,25% de alíquota do ICMS pelo Simples se vê obrigado a pagar 18% pela MVA (Margem de Valor Agregado). “É uma clara afronta à justiça tributária e social, além de violar o princípio da isonomia tributária, que garante que os desiguais devem ser tratados na proporção de suas desigualdades”, diz.

Solução
Como medida para solucionar o problema, o CTA defende a criação de um sistema de compensação em que a diferença entre a alíquota real - prevista pelo Simples Nacional - e a imposta pela substituição tributária sirva de crédito líquido. “Desta forma, a diferença entre as duas alíquotas seria ressarcida às empresas para ser aplicada, por exemplo, na compra de insumos, matéria-prima, produtos e mercadorias”, informa a Fecomercio-SP.

Apoio
O CTA nasceu liderando um movimento contra a substituição tributária aplicada para as empresas inscritas no Simples e conta com o apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo), da Aescon-SP ( Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo) e da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).

Fonte: InfoMoney

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DACON deve ser entregue até a próxima segunda-feira, dia 31 de outubro

As pessoas jurídicas de direito privado em geral têm até o dia 31 de outubro de 2011, para entregar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), do período de abril a agosto de 2011. A entrega do documento é obrigatória também às pessoas jurídicas imunes e isentas da Declaração de Informações Econômicos Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), dos valores apurados mensais da Contribuição para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), às empresas equiparadas pela legislação do imposto de renda, e as que apuram a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), Domingos Orestes Chiomento, explica que estão dispensadas de entregar o Demonstrativo as pessoas jurídicas imunes e isentas cujo valor mensal das contribuições seja inferior a R$10 mil, as empresas optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos da administração direta da União, as autarquias e as fundações públicas federais. Também estão desobrigadas de prestar contas as pessoas jurídicas inativas e isentas no imposto sobre a renda, os condomínios edifícios e os consórcios. Chiomento observa que a obrigação acessória entrou em vigor no dia 20 de janeiro de 2004 a fim de substituir o Dapis (Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep) não-cumulativo.

“É preciso ter cuidado quanto ao preenchimento do Dacon visto que se, por exemplo, o contribuinte for apurar a Cofins e o PIS, deve prestar atenção para não habilitar a  forma incorreta da alíquota, que pode ser cumulativa ou não-cumulativa. Caso contrário as alíquotas não serão calculadas de forma correta, dando erro no Documento que se não corrigido implicará em multas para o contribuinte”, explica o presidente do CRC SP.

O não cumprimento, omissões e incorreções podem gerar multas para o contribuinte. Se o contribuinte não entregar o Demonstrativo ou apresentar após o prazo, será multado em 20% daquele montante. Já para as incorreções serão cobrados R$20,00 para cada grupo de dez informações erradas ou omissas.

Para ter acesso ao Documento  é preciso acessar o programa gerador, disponível no site da Receita Federal do Brasil, no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Fonte: De León Comunicações

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A importância do Demonstrativo de Fluxo de Caixa para saúde Financeira das Empresas

Em um contexto econômico globalizado e cada vez mais exigente por parte dos consumidores finais, onde a concorrência de mercado é bastante acirrada, as empresas devem ter um cuidado constante no que diz respeito a maneira mais eficiente de gerir seus recursos financeiros, não sendo permitidos improvisos ou previsões superficiais sobre o que fazer com os mesmos.

Uma boa gestão dos recursos financeiros leva a empresa a reduzir consideravelmente a necessidade de adquirir recursos de terceiros, bem como proporciona maiores lucros através da redução de despesas desnecessárias.

O instrumento mais adequado para esse tipo de gestão é o Demonstrativo de Fluxo de Caixa, pois ele é o responsável pelos controles das entradas e saídas de numerários, objetivando a otimização do monitoramento da evolução do equilíbrio ou desequilíbrio desses fluxos em determinado período, proporcionando aos administradores financeiros informações que os levem a tomar as melhores decisões que possibilitem assegurar a disponibilidade de recursos para o pleno atendimento das reais necessidades financeiras da empresa em seu dia a dia.

O controle dos dados de fluxo de caixa tem com base, as informações diárias registradas em documentos internos provenientes do setor financeiro e abrangem as seguintes movimentações: Financeira; Pessoal; Controle de maquinas, veículos e equipamentos de uso permanente; Estoques, insumos e demais materiais usados na Produção (no caso de indústrias) e etc. 

É importante salientar que a elaboração dos fluxos de caixa deve ser feita em parceria com os demais departamentos estratégicos da empresa, tais como os setores de: vendas, produção, custos e pessoal. Todos esses departamentos são de extrema importância no sentido de serem colaboradores para que os recursos que a empresa dispõe sejam utilizados de forma a evitar custos e despesas excessivas, bem como buscar as maiores receitas para as suas atividades. Portanto, a comunicação entre esses departamentos deve ser constante, tendo em vista um bom gerenciamento dessas disponibilidades.

Um fator relevante para o estudo dos Fluxos de Caixa, diz respeito ao Custo de Capital que nada mais é do que o custo dos recursos financeiros próprios e/ou de terceiro utilizados pela empresa em seu ciclo operacional ou empreendimento. Todo Investimento ou uso de Capital merece uma criteriosa análise de viabilidade, buscando avaliar as diversas alternativas existentes perante o Custo de Capital. Essa análise de viabilidade é feita através de instrumentos financeiros de análise que observaram se é vantajoso ou não para a empresa utilizar capitais de terceiros. Será vantajoso para a empresa a utilização desses capitais se seu custo se apresentar inferior a taxa de retorno prevista. Portanto, o administrador financeiro deve ficar atento também a esse tipo de análise.   

Somente um Fluxo de Caixa bem otimizado poderá dimensionar com segurança o Capital de giro e proporcionar as empresas uma boa saúde financeira, tendo em vista sua permanência no mercado, satisfazendo clientes, fornecedores, colaboradores e os demais agentes envolvidos no processo organizacional. 

 Autor: Geneflides Torres Coelho

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As dicas de Max Gehringer

Ele fala sobre o futuro dos empreendedores no Brasil e, com bom humor, dá dicas de como conquistar o mercado de trabalho

Conhecido pelos comentários firmes e sem meias-palavras, o gestor empresarial e colunista Max Gehringer esteve em Fortaleza na última semana, para participar do ciclo de palestras do Mundo Unifor. Ele concedeu entrevista ao Empregos, após a descontraída apresentação.

Você disse, na palestra, que o século XXI promete ser o século do empreendedor. O que exatamente você quis dizer com isso?
No século XIX, nós tivemos o século do agricultor. No século XXI, tivemos o século do empregado, com as consolidações trabalhistas, salário mínimo e todas as conquistas. A partir do fim dos anos 1980 e início dos anos 1990, houve um declínio do nível de empregos. Vieram as fusões, incorporações, substituição de empregados por equipamentos ou por computadores. Hoje é possível se fazer muito mais, com muito menos gente. Assim, diminui-se a quantidade de empregos, sendo necessários empregados cada vez mais especializados. O Brasil quer ser uma das cinco maiores potências do mundo e para isso vai precisar de grandes empreendedores. Todas as grandes potências mundiais têm grandes empreendedores. Países que têm "grandes empregados" não conseguem chegar a esse nível.

Você considera que o Brasil está preparado ou, ao menos, no caminho para chegar a esse patamar?
Sim. Nós temos seis milhões de empresas legalizadas de todos os tamanhos, principalmente, micro e pequenas empresas. É previsto que, em cinco anos, o número chegue a nove milhões. Diferentemente do que acontecia em gerações anteriores, os jovens entre 20 e 22 anos já estão pensando em ser empreendedores.

O que o cidadão brasileiro deve ter em mente para conquistar o mercado de trabalho?
Existem muitas coisas. A primeira que vem à cabeça é: jamais criar encrenca com o chefe. É algo que eu nunca fiz. E todo mundo que eu vi fazer "quebrou a cara". As pessoas tendem a transferir para o chefe uma série de frustrações. Elas brigam com ele, acham-no "casca-grossa", incompetente... Eu sempre tive a noção de que fui contratado para apoiar meu chefe e não para avaliar o desempenho dele. Sem ser "puxa-saco", eu simplesmente fazia o que se esperava de mim. Eu fazia meu chefe brilhar. Na hora que havia uma oportunidade de ser promovido, eu sempre acabava sendo indicado para o cargo. Então, não brigue com o chefe. Fazendo somente isso, acredito que você já terá andado metade do caminho.

Você considera que essa seria a característica mais importante do bom profissional?
Além disso, o bom profissional precisa ter o estudo necessário. Vivemos numa época em que não há desculpas para não estudar. É preciso estar sempre atualizado. Também deve-se ter perfeita noção de hierarquia. Por isso que eu digo: "Entenda seu chefe". É preciso ainda se dar muito bem com gente. Não pode ser o tipo de sujeito que cria problema com todo mundo. Esses não vão a lugar nenhum.

Quais os principais erros ao preparar o currículo?Mentir e exagerar. Ter feito uma viagem de turismo e dizer que fez um curso, por exemplo. Inventar um cargo. Dizer que era o líder de um projeto, quando na verdade era um assistente. Outro ponto é ser prolixo, querer fazer currículos de quatro ou cinco páginas, que ninguém tem tempo de ler. É melhor resumir.

O que pesa na hora da entrevista, quando você está cara a cara com a pessoa que pode vir a ser seu chefe?
A maneira sincera de responder rapidamente o que foi perguntado. Alguns candidatos tendem a ficar tão nervosos que querem aproveitar a primeira pergunta para contar a história da própria vida. É bom ter em mente que as perguntas têm de ser respondidas da maneira mais sucinta e rápida possível. Caso o entrevistador queira mais algum detalhe, ele vai pedir.

Para terminar, qual é sua maior conquista pessoal?Eu venho de uma camada muito pobre da sociedade. Nasci numa época em que só havia pobres e ricos. Não havia classe média. Todas as pessoas com quem convivi eram humildes, como eu. A minha grande conquista pessoal é que todas essas pessoas continuam sendo meus amigos e, felizmente, elas me dizem que eu não mudei durante todos esses anos.

 

Fonte: Diario do Nordeste

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Situação Nova

Consultor Jurídico

Com novo decreto, empresários podem recuperar bens

Por Camila Ribeiro de Mendonça

No dia 29 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 7.573/11, que alterou não só a redação do inciso 7º do artigo 64 da Lei 9.532/97, como poderá mudar a vida de muitos empresários cujo patrimônio tenha sido arrolado pela Receita Federal. O novo dispositivo legal autoriza as autoridades administrativas a procederem ao arrolamento administrativo de bens e de direitos dos sujeitos passivos que se encontram na condição de possuidores de débitos tributários federais no valor de R$ 2 milhões, quando este valor representar 30% do patrimônio da empresa. Antes do Decreto encontravam-se passíveis de arrolamento somatória de débitos a partir do R$ 500 mil.

A advogada tributarista Daniela Cristina Ismael Floriano, do escritório Rayes & Fagundes Advogados, explica que o arrolamento é uma estratégia do governo para garantir uma possível quitação da dívida com a Receita. Para isso, como garantia, o governo arrola um dos bens da empresa, na grande maioria dos casos, um imóvel. A Receita afirma que isso não prejudica o contribuinte, pois, em tese, o imóvel poderia ser vendido. Na prática, um bem arrolado acaba sendo indesejado e afugenta futuros compradores.

Um entrave que o contribuinte sofre ao ter um bem arrolado, segundo a advogada, é alterar o bem arrolado; ao invés do arrolamento de sua sede, o empresário pretendia que fosse arrolado outro imóvel. Contudo, quando ele se dirige ao cartório de imóveis para selar a modificação, encontra um obstáculo: a alteração só é permitida quando oficiado pela Receita.

Para Daniela Cristina, a mudança na legislação fará com que muitos empresários possam reaver a sua situação. Para isso poderão peticionar no próprio processo administrativo que originou o arrolamento, requerendo a liberação de seu bem. A advogada explica que, se a Receita se manifestar negativamente quanto ao desarolamento, o advogado poderá entrar com um mandado de segurança contra o fisco.

"Não existe razão para esse Decreto, senão atingir os devedores que possuam débitos superiores a R$ 2 milhões. Ficou claro que o que interessa à Receita são os devedores acima desse valor. Logo, não tem porquê os de R$ 500 mil permanecerem com seus bens constrangidos", afirma a advogada.

Para o tributarista Raul Haidar, aplica-se "o princípio da retroatividade da lei quando ela é benéfica". "Teoricamente é cabível o pedido de liberação dos bens arrolados, tendo em vista que houve a mudança da lei. Mas cada caso é um caso, é preciso avaliar em que posição está o processo", completa.

Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Fenacon disponibiliza cartilha sobre aviso prévio

A Fenacon disponibilizou em seu portal a “Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço” para auxiliar os empresários a diminuir suas dúvidas sobre as novas regras. O material foi produzido pelo advogado e especialista em direito tributário Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon. O aviso prévio proporcional, sancionado no dia 11 de outubro deste ano pela Presidente da República Dilma Roussef, prevê 30 dias aos empregados que tenham até um ano de empresa. A cada ano trabalhado, esse período aumenta em três dias, podendo chegar ao máximo de 90 dias. Para baixar a cartilha basta acessar o link.

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Programa reduz burocracia para abertura de empresa

Agência Sebrae

Projeto piloto desenvolvido há três anos em São Caetano do Sul diminui de 45 para dois dias o tempo necessário para abrir um empreendimento

Um projeto piloto desenvolvido há três anos no município de São Caetano do Sul, no ABC Paulista, reduziu de 45 para dois dias o tempo necessário para abrir um empreendimento de baixo risco. O programa inovador deve se tornar referência como modelo de gestão para cidades brasileiras, afirma o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos.

Durante três anos, o Programa de Simplificação da Tramitação e Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Caetano do Sul envolveu o Sebrae, prefeituras, secretarias municipais, universidades e institutos de tecnologia. Além disso, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) também participou com investimentos de R$ 2,5 milhões. O apoio do BID termina em dezembro deste ano, mas o projeto está preparado para caminhar sozinho. "Todos os projetos estão implantados e o orçamento da prefeitura já os suporta", diz Fernando Cunha, técnico responsável pelo programa.

Os resultados obtidos durante esse período foram apresentados nesta segunda-feira (24), no Fórum Municipal de Empreendedorismo e Inovação, no teatro Santos Dumont, centro de São Caetano. O convênio com o BID resultou em um plano de trabalho que envolveu 42 eventos de sensibilização, capacitação e negócios na cidade, beneficiando mais de 1.800 pessoas. Até o momento o programa monitorou 21 indicadores e produziu 47 relatórios detalhados.

Além da redução do tempo para abrir empresas na cidade, o programa colhe outros resultados importantes. Entre eles está o aumento de 11,31% no número de empregos formais gerados pelas micro e pequenas empresas (MPE) participantes; o crescimento de 7,8% na quantidade de empresas formalizadas; elevação de 15% da receita fiscal oriunda das MPE do segmento de serviços; a isenção de taxas fiscais para abertura de empresas; realização de cinco mil atendimentos de suporte às MPE; e a criação da Vitrine de Empresas no portal da Prefeitura de São Caetano do Sul.

"O projeto BID teve resultados extraordinários em São Caetano. Tivemos aqui uma integração a partir da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações de Trabalho que reuniu elementos para promover o desenvolvimento de maneira harmoniosa", elogia Ismael Gílio, representante do BID no Brasil.

O prefeito José Auricchio Júnior acredita que as parcerias foram fundamentais para a implantação do programa. "Os desafios econômicos de São Caetano são imensos, pois estamos limitados pelo espaço geográfico. Sabemos que a nossa vocação é industrial, mas não temos espaço para atrair mais indústrias. Definimos um projeto para colocar serviços com alto valor agregado vinculado ao setor industrial. Por isso, a necessidade de desburocratização para atrair esses investidores".

Crédito

Outra frente do programa, lançada nesta segunda-feira (24), é o Portal Investe São Caetano, primeiro site municipal da região especializado no oferecimento de serviços, informações e facilidades para os setores empresariais. O objetivo do portal é incentivar e auxiliar futuros empreendedores que pretendem investir na cidade de São Caetano com novos negócios. O site oferece dicassobre as regras e normativas que a cidade possui com relação ao empresariado e como proceder para registrar-se e formalizar-se.

Ao acessar o site, o empresário encontrará informações desde a pré-formalização - como encontrar um local apropriado para seu futuro empreendimento - até a pós-formalização, emissão de notas fiscais e pagamento das taxas de seu empreendimento já formalizado.

Todos os serviços oferecidos pelo portal são gratuitos. Para mais informações, acesse www.investesaocaetano.com.br .

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Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis

Valor Econômico

Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo

A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidação" só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco, um novo sistema de informática está sendo desenvolvido para fazer as modificações necessárias. O prazo será reaberto porque a Receita já recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisão. "Por enquanto, só analisamos alguns desses pedidos, por ordem judicial", afirma o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.

Uma empresa paulista do setor de lavanderia industrial é uma das que tiveram pedidos analisados pelo Fisco. Ela ingressou com uma ação na Justiça e obteve uma liminar com o argumento de que o valor da parcela gerada pelo sistema do Refis está cerca de R$ 1,5 milhão superior ao que seria correto.

Ao analisar o processo, a desembargadora Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ordenou que em 30 dias os pedidos de revisão da empresa fossem analisados pela Receita Federal. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, nesse caso, não vai recorrer.

O problema foi causado porque o sistema de informática desenvolvido para o Refis não considerou os formulários previamente enviados pelas empresas com as listas de débitos que gostariam de incluir no parcelamento. Por isso, o Fisco começou a orientar os contribuintes a ingressar com pedidos de revisão nos postos fiscais. Com a demora na análise desses pedidos, as empresas começaram a entrar com ações na Justiça.

A advogada Renata Andrade, do Demarest & Almeida Advogados, que representa a empresa paulista que obteve liminar na Justiça, alegou que a Lei nº 11.457, de 2007, determina que o Fisco tem 360 dias para responder ao contribuinte. "A Receita alega que não tem estrutura para cumprir o prazo, mas o contribuinte não pode ser prejudicado por essa falta de recursos", diz Renata.

O impacto da reconsolidação na arrecadação ainda não pode ser calculado pelo Fisco. Mas segundo Occaso, da Receita Federal, assim como há exemplos de empresas reclamando dos valores altos das parcelas, há também contribuintes com valores menores aos que deveriam pagar. Ele explica que a reconsolidação só deverá acontecer no início do ano que vem "porque é preciso grandes investimentos para a adaptação do nosso sistema tecnológico".

A Receita garante que empresas com pedidos de revisão protocolados nos postos fiscais podem obter certidão positiva com efeito de negativa até a reconsolidação. Porém, por ora, o acerto no valor das parcelas só poder ser feito por meio de ordem judicial. "No caso de pedido de revisão analisado por meio de ação judicial, expedimos um demonstrativo com o novo valor das parcelas imediatamente", afirma Occaso. "Mas o ajuste na consolidação só poderá acontecer no ano que vem, com o novo sistema."

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também tem analisado pedidos administrativos para inclusão ou exclusão de débitos no Refis da Crise. Por meio de nota, o Departamento de Gestão da Dívida Ativa da PGFN informou que só serão admitidas as solicitações de contribuintes que comprovarem que o não aparecimento de dívidas ou a inclusão indevida durante a consolidação ocorreram por falhas no sistema de informática. O departamento lembra no texto que, na época da consolidação, foi aberto prazo para que os optantes do programa de parcelamento notificassem qualquer problema à PGFN ou à Receita Federal.

A PGFN informa ainda por meio de nota que o novo sistema vai atender tanto a Receita quanto a procuradoria. "A partir das exclusões do programa, muitos contribuintes têm, temporariamente, obtido provimento judicial precário para voltar ao parcelamento, daí a necessidade de reconsolidar os débitos", explica o órgão.

Compensação negada entra em parcelamento

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

Uma empresa de ônibus que opera no Estado de São Paulo conseguiu incluir cerca de R$ 500 mil em débitos de Cofins, inscritos em dívida ativa, no Refis da Crise. A inclusão foi determinada pela 3ª Vara Federal de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que já recorreu da decisão.

O consumidor ficou inadimplente porque a Receita Federal negou um pedido de compensação de créditos de Cofins com débitos da contribuição. Pela Lei do Refis - nº 11.941, de 2009 - e Instrução Normativa (IN) da Receita nº 1.049, de 2010, só as dívidas de compensações negadas até 30 de julho de 2010 poderiam ser parceladas. No caso do contribuinte, a resposta foi dada um mês depois, em 30 de agosto.

A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José do Rio Preto (SP) exigia o pagamento dos tributos com a alegação de que a dívida não poderia ser parcelada no Refis. A empresa decidiu, então, entrar na Justiça com o pedido de inclusão, a suspensão da cobrança e a emissão da certidão positiva com efeito de negativa.

Na sentença, proferida no dia 3, o juiz Wilson Pereira Junior reconheceu o direito do contribuinte diante do tempo que o Fisco levou para analisar o pedido de homologação. "Se houve demora na apreciação do pedido de compensação, este não se deu por culpa do impetrante".

Com a decisão, segundo o advogado da empresa, Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o débito será acrescentado aos R$ 4,5 milhões já negociados e o contribuinte poderá aproveitar os descontos do Refis da Crise.

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Reprovações do CFC alerta faculdades de Contabilidade

Folha de Londrina / PR

Dos 13.384 bacharéis da área que participaram do último exame de proficiência no País, apenas 30,85% foram aprovados

O mercado brasileiro precisa de novos contadores. A demanda é enorme. Pelos cálculos do doutor em contabilidade da Universidade de São Paulo José Carlos Marion, que esteve recentemente em Londrina, o Brasil tem vagas para pelo menos 250 mil novos profissionais desta área.

Mas o último exame de suficiência - prova para que o profissional receba o registro para trabalhar -, realizado no País pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), mostra que está havendo um descompasso entre o que é ensinado em muitas escolas e o conhecimento necessário para exercer a atividade profissional.

No exame realizado em agosto, com 13.384 bacharéis em Ciências Contábeis em todo o Brasil, a média de aprovação foi de 30,85%. Apenas 4.126 foram aprovados. No Paraná, 1.255 inscritos realizaram a prova, dos quais 458 foram aprovados - 36,49%.

Uma das raras exceções foi o curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Londrina que aprovou 37 dos 42 alunos inscritos pela instituição - 88,1%. A UEL também emplacou três alunos entre os dez com melhores notas no Brasil: Clayton Domingues de Oliveira, em primeiro lugar; Rodrigo Vidi, em segundo e Rafael Vidi, em sétimo lugar.

''Nós temos mais de mil escolas de contabilidade no Brasil. O exame de suficiência mostrou que alguma coisa está muito errada'', disse o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante. Segundo ele é essencial que o nível de ensino na maioria das escolas melhore muito. ''Não podemos admitir uma aprovação tão baixa. Isso significa que boa parte das faculdades de contabilidade não está preparando adequadamente os futuros profissionais'', afirma Esquiante.

Na avaliação do professor de Ciências Contábeis da UEL, Claudenir Tarifa Lembi, o exame de suficiência é importante, pois confirma que o profissional terá plenas condições de atuar no mercado, uma garantia para ele e para quem o está contratando.

''Mesmo com um índice tão baixo de aprovação no âmbito nacional, temos que comemorar. Se por um lado o exame apontou falhas na base de formação desses alunos, por outro, mostrou que existem instituições que primam pela excelência no trabalho feito em sala de aula, como é o caso da Universidade Estadual de Londrina'', diz Tarifa.

Para o coordenador do colegiado do Curso de Ciências Contábeis da UEL, José Aylton Nogueira, o bom resultado obtido pela curso de Ciências Contábeis da UEL é fruto de uma reestruturação da grade curricular. ''Modificamos a base e isso nos abriu um leque de possibilidades. Hoje, temos alunos muito bem informados e preparados para o mercado de trabalho. O reflexo pode ser visto na boa colocação que tivemos no exame nacional'', argumenta.

O presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Esquiante, diz que a prova confirma que é preciso ligar o sinal de alerta. ''O curso de contabilidade é o segundo no Brasil em quantidade de escolas, fica atrás apenas dos cursos de administração de empresas. Mas não adianta ter cursos em todos os cantos do Brasil se eles não forem adequados, realmente formando profissionais capacitados. Com esses números nas mãos vamos pressionar o Ministério da Educação para que fique atento ao que está acontecendo neste meio'', disse Esquiante. A Universidade Estadual de Londrina, segundo o presidente do Sescap-Ldr, deveria ser o espelho para as demais faculdades de contabilidade.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

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Conectividade Social: Caixa exige certificado digital para todas as empresas

A partir de 01 de janeiro de 2012, todas as empresas, inclusive as pequenas, deverão utilizar o certificado digital para envio das informações referente ao FGTS e outros produtos sociais à Caixa Econômica Federal.
Atualmente, 30% dos nossos clientes já possuem o Certificado, pois utilizam para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e acredito que essa realidade não seja muito diferente nos demais escritórios contábeis.

O grande problema reside naqueles 70% que ainda não possuem o Certificado Digital. Para esses, haverá simplesmente aumento de despesas. Muitas dessas empresas possuem apenas um funcionário e terão de adquirir o Certificado somente para outorgarem uma procuração ao contador responsável pela entrega das informações.

Poderíamos evitar esses gastos utilizando o modelo bem-sucedido da Receita Federal, onde a empresa outorga uma procuração eletrônica sem a necessidade de adquirir um certificado digital para esse fim, pois o contador responsável - que faz a transmissão das informações, tais como: DCTF, DACON, e outras declarações -, utiliza seu próprio certificado digital. Ou seja, o processo é totalmente seguro e sem custo para o empresário.

Então, se a Receita Federal, que trabalha com informações altamente sigilosas, conseguiu oferecer esta possibilidade sem comprometer a segurança das informações, não tenho a menor dúvida de que a Caixa Econômica Federal também poderia utilizar o mesmo mecanismo a fim de oferecer algo parecido, principalmente aos pequenos empresários.

Algumas pessoas podem pensar que o valor para aquisição de um certificado digital, que hoje gira em torno de R$ 165,00 por ano, não é tão alto assim, mas devemos entender que as pequenas empresas são muito sensíveis a qualquer gasto a mais no orçamento, pois, apesar do avanço que a Lei do Simples Nacional trouxe ao setor, ainda existem muitas taxas e obrigações desnecessárias consumindo grande parte do seu faturamento.

É louvável a intenção da Caixa Econômica Federal em melhorar cada vez mais o nível de segurança das informações, mas temos que ficar atentos à realidade das pequenas empresas, e, se é possível oferecer o mesmo nível de segurança com custo zero, por que não fazer?

Autor: Isaac Rincaweski

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Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Tais informações devem identificar as pessoas naturais representantes da pessoa jurídica domiciliada no exterior e revelar, por meio da cadeia de participação societária, seus beneficiários finais.

O relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), afirmou que o projeto se justifica pela necessidade de tornar eficazes as decisões administrativas e judiciais contra empresas com sede no exterior. “Não raramente, elas são beneficiadas por atos constitutivos celebrados em Paraísos fiscais que não permitem a identificação dos representantes e dos donos de fato da Sociedade empresarial. Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores”, disse.

Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais. Por causa disto, de acordo com o regimento interno da Câmara, a comissão não precisa analisar a proposta quanto a sua adequação financeira e orçamentária.

Controle
“No que tange ao mérito, partilhamos das convicções firmadas na Comissão de Desenvolvimento econômico que veem as proposições, de um lado, como importante mecanismo de implementação da isonomia de obrigações entre empresas nacionais e estrangeiras, e, de outro, como ferramenta indispensável de efetivação dos controles sobre as atividades empresariais aqui exercidas”, afirmou Pauderney Avelino.
A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo. Já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5696/2009

Fonte: Agência Câmara

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Pequenas empresas geram 130 mil empregos em setembro

As micro e pequenas empresas (MPE) geraram 130 mil vagas de emprego em setembro, o que corresponde a 62% do total. Os pequenos negócios têm sido os grandes geradores de postos de trabalho. De cada dez vagas abertas nos nove primeiros meses de 2011, sete estão no segmento. No total, elas contrataram 1,3 milhão de trabalhadores desde janeiro.

Os números foram levantados pelo Sebrae a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. O ministério considera como micro e pequena empresa aquelas que possuem um quadro de funcionários de, no máximo, 49 empregados, nos setores de comércio e serviços, e 99 trabalhadores no setor industrial.

Em setembro, o setor de Serviços e o comércio foram os que mais contrataram. As MPE de Serviços empregaram 61,8 mil pessoas apenas no mês passado. As de comércio contrataram 39,5 mil. As micro e pequenas indústrias de transformação geraram 22,3 mil vagas. As outras sete mil contratações foram feitas pelos setores de construção civil, indústria extrativa mineral, Serviços industriais de Utilidade pública e pela administração pública. As pequenas propriedades rurais fecharam 4,4 mil postos de trabalho no mês.

As oportunidades geradas em 2011 beneficiaram a ex-professora Ana Lúcia Berg, de 42 anos. Após nove anos sem trabalhar, Ana Lúcia decidiu retornar ao mercado de trabalho quando os filhos cresceram. Mas a volta não foi fácil. Ela precisou procurar por um ano e meio até conseguir uma oportunidade. Hoje trabalha como vendedora em uma loja de brinquedos educativos em Brasília (DF). "Foi difícil voltar a trabalhar, mas agora estou muito feliz. Meu salário tem ajudado na renda da família", conta.

A expectativa é que até o fim do ano as contratações continuem crescendo em função do Aquecimento do comércio com a proximidade do Natal. A Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) estima que o comércio abra 147 mil vagas temporárias até o Natal. A previsão é que 29% desses trabalhadores sejam efetivados no emprego após as datas comemorativas. As empresas de comércio representam 52% do total de micro e pequenos negócios brasileiros.

Fonte: Agência Sebrae

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Pequenas empresas refazem planejamento para o Simples

Micro e pequenos empresários e diversas associações ou entidades, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), comemoraram a ampliação dos limites para optar pelo regime de tributação Simples Nacional que tem grande possibilidade de entrar em vigor a partir de 2012 e beneficiar cerca de 5 milhões de empresas. Contudo, especialistas alertam de que nem sempre aderir ao Simples traz benefícios para o empreendedor de micro ou pequeno porte.

"Será grande o número de pequenas e médias empresas que terão que fazer um planejamento para ver se encaixa nesta modalidade tributária que pode ser muito interessante para o empresário. É necessário, porém, ficar atento, pois, o rendimento não é a única questão que será avaliada na hora de optar pelo enquadramento", alerta o diretor-executivo da Confip Contabilidade, Richard Domingos.

Wellington Mota, diretor tributário da consultoria, explica que existem casos em que o empresário terá uma Carga Tributária maior no Simples do que se tivesse no Presumido. "Tenho um cliente do ramo de construção civil que está no Lucro Presumido e se interessou em saber se compensava passar para o Simples. Concluímos que não, já que pelo regime simplificado ele teria uma carga de 22% [sobre o faturamento], enquanto que no Presumido seria de 17%", exemplifica.

"Por isso não é só Faturamento que tem de analisar, como também qual alíquota da atividade em que atua, folha de pagamento e o quanto pagará de INSS", aponta Wellington Mota.

O advogado especialista em direito tributário Alessandro Ragazzi, sócio da Ragazzi Advocacia e Consultoria, endossa a opinião dos diretores da Confirp. "A principal vantagem é para quem tem uma folha de pagamento elevada. Mas cada caso tem que ser avaliado individualmente. Temos que fazer conta de quem tem um Faturamento alto para ver se compensa aderir ao Simples", diz Ragazzi, que tem recebido uma média de 10 a 15 consultas por mês sobre esse assunto.

"Quanto antes as empresas procurarem saber qual é o melhor regime tributário em que podem se enquadrar, mais tempo terão para resolver impeditivos, como são débitos com a Receita ou o INSS; a empresa, sabendo destes, poderá pagá-los a tempo e se enquadrar no Simples", aconselha Richard Domingos.

A advogada Fernanda Ferrari, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, afirma que, independentemente da aprovação do projeto de lei que altera as regras do Simples, o empresário tem que avaliar se compensa optar por um regime simplificado. "Às vezes até aderir ao Lucro Real tem mais vantagens para uma determina empresa", diz. "A única diferença é que, se o projeto for aprovado, mais empresas terão outra Opção de regime de tributação", acrescenta Fernanda Ferrari.

Mudanças

O projeto de lei complementar que aumenta o limite para optar pelo Simples foi aprovado recentemente pelo Senado, e espera aprovação da presidente Dilma Rousseff. Especialistas acreditam que a mudança entrará de fato em vigor em 2012.

O projeto prevê o ajuste de 50% das tabelas de tributação, de modo que a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

Dados do Sebrae apontam que atualmente existem cerca de 5,9 milhões de micro e pequenos negócios (Simples Nacional e Empreendedor Individual) que fazem parte de 99% do total de empresas, e mais da metade dos empregos formais no País.

Resolução

Ainda na sexta-feira foi divulgado que o Comitê Gestor do Simples Nacional ligado à Receita Federal aprovou a resolução que prorroga prazos para o pagamento dos tributos incluídos no regime de tributação simplificado.

Foram beneficiados os municípios de Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, atingidos pelas recentes chuvas no Estado de Santa Catarina.

De acordo com a Receita, com a mudança, os impostos incluídos no Simples Nacional com vencimento em 20 de setembro de 2011 (da competência de agosto de 2011) podem ser pagos até 30 de março de 2012; os de vencimento em 20 de outubro de 2011 (da competência de setembro de 2011) podem ser pagos até 30 de abril de 2012, e os de vencimento em 21 de novembro de 2011 (da competência de outubro de 2011), até 31 de maio de 2012.

A Receita Federal orienta os contribuintes que ainda não efetuaram o recolhimento relativo às competências de agosto de 2011 e de setembro de 2011 a gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) após a atualização do aplicativo Programa Gerador do Documento de Arrecadação (PGDAS), com os novos vencimentos.

Fonte: DCI

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