segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Prazo para entrega da Dirf termina quarta-feira

Empresa que deixar de entregar a declaração, ou enviá-la após o prazo, está sujeita a multa mínima de R$ 500



Termina na próxima quarta-feira, dia 29 de fevereiro, o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao ano- calendário 2011. As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto no ano passado são obrigadas a entregar a declaração com o objetivo de informar à Receita Federal os rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários. De acordo com a Receita de Londrina, foram recolhidas 128,1 mil Dirfs no Paraná no último ano. No Brasil, as declarações ultrapassaram a marca de 1,69 milhão. 

Segundo Marcelo Esquiante, presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr), a Dirf é extremamente importante pois é por meio dela que a Receita realiza cruzamentos para saber se os valores declarados no Imposto de Renda das pessoas físicas estão de acordo com o que foi informado pelas empresas. ''Muito se avalia pela Dirf: salários, aluguel, pró-labore... A declaração tem que ser feita através do uso do certificado digital, ou seja, pela internet'', explica ele. 

A empresa que deixar de entregar a declaração, ou enviá-la após o prazo, está sujeita a multa mínima de R$ 500, enquanto as pessoas jurídicas inativas e as optantes do Simples Nacional que não entregarem pagarão multa mínima de R$ 200. 

Também estão obrigados a entregar a Dirf as pessoas jurídicas, os condomínios e as entidades sem fins lucrativos. Além deles, as empresas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas. 

Dimob e Dmed


Marcelo Esquiante lembra que no dia 29 de fevereiro também é o último dia para a entrega da Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). 

Estão obrigadas a entregar a Dimob, de acordo com a Receita, as pessoas jurídicas que ''comercializaram imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, que intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis ou realizarem sublocação de imóveis, bem como aquelas constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios''. 

Já a Dmed deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica ''desde que seja prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde, prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde''.

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domingo, 26 de fevereiro de 2012

Nova lei do teletrabalho incentiva a exportação de empregos

Em vez de gerar empregos mais seguros e estáveis aqui, o governo deu uma canetada que incentiva a contratação de trabalho realizado em outros países, gerando divisas para esses países, não para os brasileiros


Por Claudio Nasajon

Ao sancionar a Lei 12.551/2011, que equipara o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ao realizado à distância, o governo federal deu um passo importante no sentido de reconhecer a nova realidade das relações de trabalho e modernizar a CLT. Os teletrabalhadores passam a ter os mesmos benefícios do que aqueles que batem ponto fisicamente na sede das empresas. Essa é a boa notícia.
A má notícia é que ao, fazer isso, criou-se uma sobretaxa sobre o teletrabalhador brasileiro que não incide nos profissionais sediados em outros países e que, por definição, são concorrentes. Na prática, a lei torna mais conveniente contratar pessoas no exterior do que no Brasil para trabalhos à distância. Em vez de gerar empregos mais seguros e estáveis aqui, o governo deu uma canetada que incentiva a contratação de trabalho realizado em outros países, gerando divisas para esses países, não para os brasileiros.
Hoje se pode contratar teletrabalhadores, ou seja, pessoas que trabalham à distância, para uma quantidade significativa de atividades, como redação e revisão de textos, design gráfico, programação de computadores, lançamentos contábeis e até telemarketing ou telessuporte.
Como esse trabalho é realizado essencialmente em frente a um computador (ou a um telefone), não há nada que impeça que seja feito fora do escritório. Existem recursos que permitem "marcar o ponto" ao fazer o login e o logout, bem como monitorar a atividade durante o período de "expediente" enviando para o contratante imagens do monitor e gravações das ligações telefônicas, por exemplo.
Por isso, em termos de relação de trabalho, de fato não existe muita diferença entre esse tipo de empregado e aquele que bate o ponto no escritório, cujo chefe passeia pela sua mesa de tempos em tempos para monitorar a atividade. Ambos têm contrato permanente, mantêm relação de subordinação e recebem remuneração pelo trabalho, pressupostos que configuram a "relação de emprego" a que se refere a lei.
Por outro lado, em termos de conveniência, e ela é mútua, há muitas diferenças. O funcionário economiza horas não-remuneradas para se locomover e pode atender a casa e a família quando a atenção for demandada. Já o empregador economiza espaço, móveis e equipamentos, além de alguns custos como o vale-transporte, por exemplo.
Mas a principal diferença entre o trabalhador presencial e o teletrabalhador é que o primeiro precisa estar no Brasil e o segundo não. Então, se o emprego é para vendedor de loja, motorista de frota ou pintor, o empregado precisa estar aqui. Por mais caro que seja contratá-lo, por maiores que sejam os encargos e os benefícios obrigatórios que incidem sobre a sua contratação, não há alternativa.
Por outro lado, se o emprego é para atividades que podem ser realizadas à distância, por definição, o empregado pode estar em qualquer lugar. Então, se ele custa mais caro no país do que fora dele, a tendência é deixar-se de contratar localmente para buscar profissionais no exterior o que, na prática, significa exportar empregos.
Empresas que necessitam programadores, designers, redatores, revisores, locutores e uma série enorme de serviços que podem perfeitamente ser realizados à distância, em caráter permantente, com relação de subordinação e mediante remuneração, ao comparar o custo de contratar um profissional em Salvador ou em Lisboa, fazem um melhor negócio resolvendo o problema de emprego de Portugal do que o da Bahia.
Lamentavelmente, ao tentar modernizar-se, a legislação trabalhista gerou-se um atraso no desenvolvimento nacional; reduziram-se as oportunidades de emprego e incentivou-se a exportação de divisas.
Não tenho dúvidas sobre os nobres motivos da presidente ao sancionar a Lei, mas lamento as suas consequências.
Claudio Nasajon é presidente da Nasajon Sistemas, Presidente do Conselho da Micro e Pequena Empresa da Associação Comercial do Rio de Janeiro e Professor de Planejamento de Negócios na PUC-Rio (www.claudionasajon.com.br). 
Fonte: www.administradores.com.br
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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Dificuldade com certidões trava negócios


Folha de S.Paulo
Deficiência em registros leva a pendência indevida e prejudica participação em licitações e vendas para o governo
É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados
CAROLINA MATOS
DE SÃO PAULO
MAELI PRADO
DE BRASÍLIA
A ineficiência do sistema de registro e cruzamento de dados dos órgãos públicos dificulta a vida dos empresários que pretendem participar de licitações para vender bens ou serviços ao governo.
É que, para entrar em concorrências desse tipo, as companhias precisam apresentar diversas certidões de regularidade -conhecidas como certidões negativas- em âmbito tributário, previdenciário e trabalhista (veja detalhes no quadro).
Frequentemente, de acordo com advogados ouvidos pela Folha, a demora para atualização do banco de dados, principalmente da Receita Federal, pode gerar pendências antigas, já quitadas, mas que não foram retiradas dos arquivos.
"É muito comum que o empresário obtenha uma certidão negativa na esfera tributária e, na semana seguinte, ao retirar novo documento, encontre uma pendência com data anterior à da primeira certidão, que estava limpa", diz Julio Augusto Oliveira, sócio do setor tributário do Siqueira Castro Advogados.
O problema ocorre pela demora da atualização do banco de dados, tanto para a retirada de pendências já quitadas como para que débitos verificados em fiscalizações nas empresas sejam incluídos no sistema.
"Por isso, no Brasil, as certidões negativas não garantem nada, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos", diz Oliveira.
Ainda de acordo com o advogado, para não perder os prazos de uma licitação, por exemplo, é comum que as companhias entrem na Justiça para conseguir, nos órgãos públicos, a retirada de uma pendência indevida.
"Considerando todos os trâmites judiciais, a atualização do banco de dados não é feita em menos de quatro meses; sem acionar a Justiça, nem há prazo previsto", afirma Oliveira.
Sem citar nomes, o advogado diz ter atendido uma empresa de auditoria contábil de médio porte que perdeu a chance de participar da concorrência por um contrato no Rio, no valor de R$ 15 milhões, porque não conseguiu obter em tempo hábil a atualização de uma pendência indevida sobre depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
ESTRANGEIROS
"Para os empresários estrangeiros, é ainda mais difícil entender essa instabilidade que existe aqui. Já cheguei a levar cliente para a sala do juiz para ele ver como funciona," afirma Oliveira.
André Camargo, professor e coordenador da pós-graduação em direito do Insper, destaca que a exigência de certidões negativas inverte o ônus da prova.
"Essa situação faz parte do custo Brasil. Aqui, o empresário precisa provar que não deve", afirma.
Martim Machado, sócio do escritório Campos Mello Advogados, diz que todos os controles existentes no país foram criados para evitar fraudes, mas pondera que os bons empresários acabam "pagando a conta".
"É um verdadeiro calvário, que consome tempo de dinheiro. Controles podem e devem existir, mas precisam ser eficientes. A burocracia também gera corrupção."
Lei muda, e grupo quase perde benefício
Depois de 40 anos de funcionamento da papelaria da família em Belo Horizonte (MG), Marco Antônio Gaspar, 42, que hoje comanda o negócio, não imaginava o "perrengue" que enfrentaria para conseguir se beneficiar de uma mudança das normas.
Em 2008, um complemento à lei da micro e pequena empresa, que envolve o Simples Nacional (sistema diferenciado de tributação), possibilitou que as companhias participantes pudessem formar sociedades de propósito específico.
Vantagem: ganhar escala para, por exemplo, negociar preços com fornecedores.
A associação na qual Gaspar entrou reúne 27 empresas e mais de 50 sócios. Teoricamente, bastava fazer o cadastro via internet na Junta Comercial mineira.
"Eles fazem propaganda de que é um cadastro sincronizado on-line, que agiliza o processo", diz Gaspar. "Sabe o que aconteceu? O formulário foi devolvido 12 vezes."
Depois de tantas devoluções, problema detectado: alguns números de CEP da cidade haviam sido alterados sem que os empresários soubessem -as correspondências continuavam chegando.
"Não vinha, no formulário, nenhum aviso sobre qual era o problema; tínhamos que preencher de novo as fichas dos mais de 50 sócios."
CALVÁRIO
Quatro meses após o início do processo, finalmente os formulários foram aceitos. Mas não foi o fim do calvário.
De acordo com Gaspar, a Junta Comercial de Minas negou a solicitação do grupo argumentando que a lei proibia pequenas empresas do Simples de formar sociedade.
"Nem os órgãos responsáveis entendem as mudanças da lei. Levou um mês para que eles, finalmente, aceitassem o pedido", diz Gaspar.
"Além de cuidar de tudo no negócio, o pequeno empresário precisa encontrar tempo para estudar legislação, senão sai perdendo."
Outro lado
Sistema ficará mais 'robusto', afirma governo
Procurada pela Folha, a Receita Federal disse, por e-mail, que haverá melhora do sistema "com a implantação efetiva do Redesim [Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios]".
A Receita Federal afirmou que "o sistema vai ficar mais robusto e vai ocorrer cruzamento de dados com os demais órgãos". Com isso, as "inconsistências que provocam erros devem praticamente desaparecer".
Angela Pace, presidente da Junta Comercial de Minas Gerais, disse, por telefone, que a instituição "desenvolve e aprimora", desde 2005, um sistema próprio, on-line, de registro de empresas e de atualização de funcionários.
"As mudanças nas regras acontecem muito rápido e, às vezes, pode levar um certo tempo para que os funcionários e o próprio sistema acompanhem."
Fonte: Fenacon
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Fiscalização compensa perda de receita do governo no ano


DCI / SP
Fernanda BompanAE

A eficiência da Receita Federal neste ano vai ajudar as contas públicas. Com a previsão de corte de R$ 55 bilhões do Orçamento da União, a necessidade de elevar a arrecadação de impostos é maior, já que essa é a grande fonte de receita do governo. Neste cenário, a fiscalização se torna um meio de alcançar esse objetivo.
Para Roberto Simonard, professor de Economia da ESPM-RJ, o governo terá dificuldade de cumprir a meta do superávit primário, de 3% do Produto Interno Bruto (PIB), assim como acreditam a maioria dos especialistas. Avaliação contestada pela equipe econômica de Dilma Rousseff. "A economia vai continuar a ser impactada pela crise internacional, de modo que o PIB vai avançar por volta de 3%", espera o professor. "Desta forma, cabe à Receita compensar a perda de arrecadação - gerada pela desaceleração da economia - com fiscalização", acrescenta Simonard. E essa ajuda parece que está sendo colocada em prática.
Ontem, a Receita Federal divulgou recorde no número de autuações no ano passado, ao gerar R$ 109,3 bilhões. Esse montante é 20,58% superior ao verificado em 2010. E se refere às operações contra sonegação, evasão e falta de recolhimento de tributos. Segundo o órgão, 382.412 de procedimentos de revisão de declarações foram feitos, e 24.157 foram de auditorias externas.
Destaques
Entre os setores fiscalizados do ano passado, o industrial foi o que recebeu o maior número de autuações, com um valor total de R$ 30,9 bilhões. O subsecretário de fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, explicou que a maior parte deste volume se refere à glosa de compensação de créditos de PIS e Cofins. A Receita fez a cobrança de créditos indevidos utilizados pelas indústrias.
No setor financeiro, as autuações somaram R$ 11,6 bilhões, segundo o balanço divulgado ontem. A justificativa do fisco é de que os maiores problemas para o resultado são a incorporação indevida de perdas em empréstimos, ou seja, contabilização como prejuízo, e um grande volume de compensações vedadas por lei de PIS e Cofins.
Para o coordenador-geral de fiscalização da Receita, Iágaro Martins, ao considerar que o número de indústrias no País é maior do que o de bancos, o valor recolhido pelas instituições financeiras é proporcionalmente muito maior.
No caso do setor de serviços de comunicação, energia e água o problema é que algumas concessionárias faziam amortização do valor pago na concessão pelo prazo mínimo de cinco anos, enquanto a lei diz que é preciso amortizar pelo tempo da concessão. Neste segmento, as autuações somaram R$ 5,5 bilhões.
Além de empresas, pessoas físicas também foram autuadas. Neste cenário, apesar da queda no número daquelas com problemas na declaração do Imposto de Renda (IR), houve aumento no valor das autuações de contribuintes presos na malha fina em 2011. O valor médio cobrado passou de R$ 10.629, em 2010, para R$ 15.773, no ano passado.
O número de autuações caiu de 520 mil em 2010 para 382 mil em 2011. Já o valor total cobrado dos contribuintes em multas e imposto cresceu de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões.
Caio Cândido afirmou que a possibilidade de regularização das declarações do IR pelo próprio contribuinte explica, em parte, a queda no número de declarações que não foram retificadas a tempo para sair na malha fina e escapar de autuações.
Os representantes da Receita também divulgaram o valor das fiscalizações externas em empresas, que cresceu tanto em número de operações quanto em valor das autuações, com valor médio de R$ 4,3 milhões. Aproximadamente 75% dos valores cobrados são objeto de recurso por parte dos contribuintes e apenas 5% são pagos no primeiro ano.
Neste ano
Ainda ontem, a Receita Federal anunciou os planos para este ano. Um dos principais objetivos de fiscalização está na intensificação da atuação no mercado de debêntures. Segundo o fisco, algumas empresas fazem o lançamento de debêntures com remuneração que equivale a praticamente o lucro operacional e, com isso, anula o pagamento de Imposto de Renda e CSLL.
Martins explicou que as debêntures são lançadas em oferta privada para acionistas ligados à própria empresa, que paga juros elevados. A operação também permite remuneração disfarçada para os acionistas, que também pagam menos imposto de renda.
Em 2012, além de seguradoras disfarçadas de associações, a Receita Federal também vai mirar a fiscalização em lucros obtidos com participação no exterior, contribuições previdenciárias devidas por entidades que se dizem filantrópicas.
Ainda de acordo com o órgão, 21.651 contribuintes estarão na mira do fisco, dos quais 3.096 são grandes empresas, aquelas com receita bruta anual superior a R$ 100 milhões. A Receita também vai bater na porta de mais de 11 mil empresas de pequeno e médio porte, cujo maior problema é a omissão de receitas e a não emissão de nota fiscal.
Fonte: Fenacon
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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Acertar as contas com o Leão, agora, só pela internet


Jornal do Comércio / RS
A Receita Federal publicou no dia 6 de fevereiro no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2011 (ano-base 2010). Pela primeira vez, os contribuintes serão obrigados a usar exclusivamente a internet. Com os formulários de papel extintos, será possível fazer a declaração entre 1 de março e 30 de abril.
As principais mudanças deste ano são a obrigatoriedade de apresentação da declaração para o contribuinte que, em 2011, recebeu rendimentos tributáveis cuja soma tenha sido superior a R$ 23.499,15 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75.
Também houve o aumento do limite do desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual para R$ 13.916,36. O contribuinte que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma tenha sido superior a R$ 10 milhões, está obrigado a utilizar o certificado digital na transmissão da declaração, bem como foi normatizada a dedução referente às doações em espécie, efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de abril de 2012.
Para o superintendente-adjunto da Receita Federal da 10ª Região, Ademir Gomes de Oliveira, a certificação foi umas das principais mudanças e era uma necessidade que vinha sendo realizada pouco a pouco pela instituição.
Além disso, devem prestar contas com o Leão os residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 ou quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.
Todo o contribuinte deve declarar pela internet, pelo programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB na internet ou em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. O programa gerador deverá ser liberado até o dia 24 de fevereiro, segundo informações da Receita Federal.
O saldo do imposto pode ser pago em até oito quotas mensais e sucessivas, observado o seguinte: sendo que nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única.

Receita espera receber 25 milhões de declarações


A Receita Federal espera que 25 milhões de contribuintes entreguem a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2012, ano-base 2011. No ano passado, o número de pessoas que prestaram contas ao fisco somou 24,37 milhões. No Rio Grande do Sul, de acordo com o superintendente-adjunto da Receita Federal da 10ª Região, Ademir Gomes de Oliveira, o aumento deverá ser de aproximadamente 2%, devendo ser entregue cerca de 1,9 milhões de documentos.
A dedução no IR por dependente foi fixada em até R$ 1.889,64, enquanto o limite de abatimento com gastos com educação é de R$ 2.958,23. A dedução de gastos com empregada doméstica subiu de R$ 810,60, no ano passado, para R$ 866,60, em 2012. A multa para descumprimento de prazos tem como valor mínimo R$ 165,74 e como valor máximo de 20% do imposto sobre a renda devido.

Trabalho intenso nos escritórios vai até o mês de abril


Até o mês de abril, a atenção dos contadores e técnicos em contabilidade se volta quase que exclusivamente para o Imposto de Renda. As mudanças exigem maior dedicação dos profissionais. Para o conselheiro suplente da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Jadson Gonçalves Ricarte, a normativa não trouxe grandes alterações e critica o reajuste de 4,5% abaixo da inflação na tabela do IR, pois no ano passado o limite era até R$ 22.487,25, e, em 2012, subiu para R$ 23.499,15. “Ainda vamos pagar mais imposto do que se fosse corrigido pela inflação, que ficou em torno de 6,5%”, salienta.
Apesar disso, ao longo do tempo as modernizações trazidas pela Receita Federal têm facilitado o dia a dia desses profissionais, apesar do aumento no volume de trabalho. “Quando fazíamos as declarações manuais, era mais difícil”, reconhece o contador Célio Levandovski.
Segundo ele, há um retrabalho realizado em muitas das obrigações fiscais e o nível de responsabilidade ficou ainda maior, pois as informações estão mais esmiuçadas e a base de dados da Receita também aumentou. O contador acredita que a nova versão que será disponibilizada no dia 24 de fevereiro será bem mais completa e lembra que é importante não deixar para fazer a declaração na última hora.
No escritório de Levandovski, o movimento até o final de abril será bastante focado no IR. “Alguns clientes já nos deram os arquivos com antecedência e montamos a base de dados para depois realizar a operação do imposto”, comenta.
A média de tempo gasto com cada cliente, segundo ele, é de aproximadamente uma hora e meia em cada operação, fora o tempo gasto na leitura das documentações e em todo o manual da RF. Ele aconselha que as pessoas procurem um profissional que possa orientá-las para que não percam tempo nem dinheiro. “Mesmo quem estiver desobrigado de declarar precisa verificar se não existem restituições anteriores.”

Dmed exige preparação das empresas


As empresas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privado de assistência à saúde têm até o último dia útil de março para entregar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), que deve conter as informações de pagamentos recebidos por elas em 2011.
“Por causa da Dmed, sugerimos que as empresas obrigadas verifiquem os documentos comprobatórios para fins da DIRPF, pois esta é uma ferramenta muito importante de cruzamento da Receita Federal, o que podem levar diversos contribuintes a serem retidos na malha fina por divergências nestas informações”, conta Amadeu Matiello, consultor contábil da Confirp Contabilidade.
O objetivo da Dmed é fornecer informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes.

Entrega antecipada traz benefício ao contribuinte


No dia 1 de março terá início o período para entrega da DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, exercício 2012, do ano-base 2011. Para o diretor-executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, os primeiros dias são os melhores para o envio.
Segundo ele, quem entregar o material com antecedência receberá sua restituição antes. Além disso, em caso de problemas, o contribuinte terá tempo para resolvê-los, evitando a necessidade de realizar uma declaração retificadora, depois do prazo de entrega.
O superintendente-adjunto da Receita Federal da 10ª Região, Ademir Gomes de Oliveira, recomenda que o contribuinte deve, durante todo o ano, juntar, em uma pasta ou envelope, os documentos (recibos médicos, das escolas das crianças, de pagamentos do INSS do empregado doméstico, de doações aos fundos da Criança, da Cultura, e do Desporto etc) que pretende utilizar para comprovar as deduções que irá declarar no próximo exercício. “Ter este cuidado com a documentação facilita muito na hora de preencher a declaração e a posterior comprovação, caso seja necessário, se um dia cair em malha”, aconselha.
Os documentos devem ficar guardados por pelo menos cinco anos, período legal que a Receita tem para fiscalizar e cobrar diferenças encontradas nas declarações. “É muito importante que o contribuinte tenha cuidado na transcrição das informações dos documentos para os campos da Declaração, a fim de evitar a necessidade de correções e mesmo uma declaração retificadora, logo a seguir”, sugere.
Fonte: Fenacon
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País é o mais lento dos Brics para abertura de empresas


Folha de S.Paulo
Apesar de melhora de 20% em cinco anos, abrir negócio leva 120 dias
Estrangeiro precisa dar endereço de companhia, mas que só pode sair após registro do executivo no país
CAROLINA MATOS
DE SÃO PAULO
MAELI PRADO
DE BRASÍLIA
O tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil encolheu 20% nos últimos cinco anos, mas segue entre os maiores do mundo, segundo dados do Banco Mundial.
Os atuais 119 dias de processo já foram 152 em 2007. Apesar da melhora, somente quatro países exigem hoje mais paciência dos futuros empresários: Guiné Equatorial (137 dias), Venezuela (141), República do Congo (160) e Suriname (694 dias).
A burocracia empurra o Brasil para o 179º lugar no ranking global com 183 países. E em último entre os emergentes chamados Brics, grupo que inclui ainda Índia (29 dias), Rússia (30), China (38) e África do Sul (19 dias).
O Banco Mundial considera a maior cidade de cada país; no Brasil, São Paulo.
"Para abrir uma empresa no Brasil, são necessários registros nas três instâncias [federal, estadual e municipal] e, muitas vezes, é preciso esperar sair um documento para pedir o outro", diz Jorge Zaninetti, advogado e sócio do setor tributário do escritório Siqueira Castro.
Em número de procedimentos, segundo o Banco Mundial, o Brasil exige 13 -menos que os 17 de cinco anos atrás- para a abertura de uma empresa, como registro na Receita Federal e na Junta Comercial, inscrição na Previdência Social e obtenção do alvará municipal para funcionamento.
E, na maioria das cidades, todos os pedidos são feitos separadamente em cada órgão, o que contribui para deixar o processo mais lento e mais caro.
ESTRANGEIROS
"No exterior, é comum que a inscrição da empresa seja feita em uma única instância, que integra os procedimentos", diz Zaninetti. Na China, abrir um negócio custa um sétimo do preço do Brasil.
De acordo com o Banco Mundial, abre-se uma empresa com apenas um procedimento legal no Canadá e na Nova Zelândia. Já a liberação sai em um dia na Nova Zelândia, e em cinco no Canadá.
Se a empresa interessada em se instalar no Brasil vier do exterior, o número de procedimentos exigidos sobe para 15, pois envolve a regularização do executivo estrangeiro no país e o cadastro da empresa no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), da Receita Federal.
Para o estrangeiro se tornar responsável pela futura empresa no Brasil, precisa, primeiro, fornecer o endereço dessa companhia -que, por sua vez, depende do registro do executivo no país para ser aberta.
Assim, cria-se um "mercado" para resolver esse tipo de impasse, com brasileiros entrando como sócios em uma fase inicial para que um endereço seja informado e aceito. Depois que a empresa é aberta, altera-se o endereço.
"Muitas vezes esse 'serviço' é oferecido por escritórios de contabilidade. Não é ilegal, mas é cobrado", diz Martim Machado, sócio do escritório Campos Mello Advogados. "É difícil para o estrangeiro entender como todo esse processo é lento e complicado no Brasil. Ele não chega a desistir, mas precisa rever e estender os prazos."
Outro lado
Mudanças estão em andamento, diz ministério
DE SÃO PAULO
Procurado pela Folha para comentar a burocracia no ambiente de negócios no país, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior afirmou, por e-mail, que "mudanças profundas estão em andamento".
O governo cita a criação da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), em 2007.
A rede foi criada para promover a integração dos procedimentos de registro e legalização das empresas envolvendo Receita Federal, juntas comerciais, secretarias estaduais e prefeituras.
O ministério destacou também que microempreendedores individuais podem formalizar suas atividades "em poucos minutos" no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e ressaltou que, de junho de 2010 a dezembro de 2011, foi feito 1,8 milhão de formalizações via internet.
O ministério afirmou ainda discordar da metodologia adotada pelo Banco Mundial para seu ranking, "por não comparar de forma harmonizada os diferentes processos de abertura [de empresas] entre os países".
PRIMEIRA ETAPA
A Receita Federal também ressaltou, por e-mail, a importância da Redesim e disse que está prevista, para 2012, a primeira etapa de implantação do sistema em seis Estados: Santa Catarina, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia e Pará.
Ainda de acordo com a Receita, a iniciativa da nova rede para simplificação será estendida a outros Estados a partir de 2013.
Fonte: Fenacon
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terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Receita anuncia novidades para a declaração do imposto de renda

Os contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.


A entrega da declaração só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Outras novidades – A primeira é que serão aceitas, para abatimento na declaração, as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O valor doado por cada contribuinte poderá ser de até 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções de incentivo.


A segunda novidade é que a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terá que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. No ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.

Expectativa – A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações este ano atinja 25 milhões, superando portanto as 24,3 milhões do exercício 2011, ano-calendário 2010.


Reajustes – A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano.

Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.


Multa – O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

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Fonte: RFB
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Novos processos ampliam setor de contabilidade


Folha de S.Paulo
Na toada de novos processos da Receita Federal, como possibilidades de parcelamentos de débitos, profissionais de contabilidade ganham mercado.
"As empresas descobriram que a contabilidade é instrumento de gestão", diz Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon (federação das empresas contábeis).
Essa preocupação, diz, reforça a demanda por assistentes de contabilidade, como Neusa Sousa do Carmo, 48. Com formação superior e há quase 30 anos na área, a profissional enxerga oportunidades tanto em escritórios de contabilidade como na área comercial de grandes empresas. "Se ficasse desempregada, conseguiria trabalho em dois ou três meses."
Ainda que os processos estejam cada vez mais informatizados e simples, micro e pequenos negócios preferem contratar profissionais da área e passam a representar fatia significativa das novas ofertas de trabalho, avalia Pietrobon.
"Essas empresas perceberam que não dá mais para tirar recursos de um lado para tapar buracos. Com o aumento das obrigações fiscais, elas não se arriscam a proceder sozinhas", diz.
A procura, explica, eleva a remuneração de quem tem mais experiência.
Dos assistentes, o de contabilidade foi o que teve o maior aumento salarial no ano passado, com 8,71%. Carmo teve 8%.
Fonte: Fenacon
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Receita restringe uso de créditos da Cofins


Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo
A Receita Federal editou uma nova norma interna que orienta os fiscais do país a interpretar, de maneira restritiva, quais insumos as empresas podem descontar da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna nº 7, de 2011.
O caso analisado que deu origem à solução é de uma empresa de Fortaleza. Nas operações de exportação, a companhia cearense arca com despesas de postagem e quer usar essas despesas como créditos das contribuições para reduzir o valor final a pagar dos tributos.
Na solução de consulta, a Receita declara que os bens e serviços que geram créditos são os "exaustivamente listados nas leis que tratam destas contribuições". Determina também que as despesas de postagem, inerentes à operação de venda, não se constituem em valores pagos a título de frete na operação de venda e, portanto, não resultam em créditos.
"Essa solução de consulta interna mostra que a interpretação restritiva da Receita se fortaleceu apesar das recentes decisões do STJ e Carf de entendimento mais amplo", afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.
No ano passado, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) começou a julgar, favoravelmente aos contribuintes, um processo em que a Vilma Alimentos pede para compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de material de limpeza usados no processo de produção. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Câmara Superior da 3ª Seção foi favorável ao Frigorífico Frangosul ao considerar como insumos os gastos com os uniformes dos funcionários, ainda que não sejam consumidos no processo produtivo.
Para o advogado Flávio Eduardo Carvalho, do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, a orientação da solução interna é preocupante porque, na situação em análise, a empresa usa a postagem para exportar, o que lhe é essencial. O tributarista explica que, enquanto a Receita entende que insumo deve ser vinculado à produção da mercadoria, o Carf tem julgado que insumo é o essencial e necessário para a produção, mesmo que não componha o produto final. "O conselho ainda não pacificou seu posicionamento, mas a Receita caminha na direção contrária. Isso sinaliza que o Carf ainda terá muitos recursos de contribuintes para a analisar", afirma.
A postagem por correio equipara-se ao frete na operação de venda, segundo a tributarista Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados. "A postagem é o meio que a empresa encontrou para colocar o bem à disposição do consumidor", diz. Para a advogada, a Receita contraria o princípio da não cumulatividade, promovendo bitributação, ao vedar o uso do crédito.
Fonte: Fenacon
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Carga tributária aumenta a informalidade no trabalho


O Tempo / MG
Para cada R$ 840 que o empregado recebe, o patrão tem que pagar R$ 1.439
PEDRO GROSSI
Um empregado que tem, na carteira de trabalho, um salário de R$ 1.000 recebe, líquido, R$ 840. Já o empregador desembolsa R$ 1.439,50 para pagar esse salário. Somados os impostos pagos pelo empregador e pelo empregado, o governo arrecada R$ 599,5,ou 59,95% do valor do salário, sempre que esse empregado é remunerado.
"É um convite à informalidade. Para tentar escapar da alta carga tributária, as empresas usam alguns artifícios, como contratar funcionários como pessoa jurídica, com tributos menores", explica a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Letícia do Amaral.
Segundo levantamento da entidade, a carga tributária para o empregador na folha de pagamento é de 43,95%. Empresas que tentam driblar essa tributação e contratam funcionários informalmente acabam sendo autuadas pela Receita Federal. "A Receita alega que a contratação como pessoa jurídica, prática conhecida como PJ, não caracteriza contribuição efetiva de terceiros e nem é prestação temporária de serviços", diz.
Mesmo assim, a prática cresce. O engenheiro de projeto Vítor Palhares (nome fictício) trabalha nesse sistema há seis anos. "A empresa me paga um salário maior e gasta menos", diz. De acordo com ele, esse é o caminho encontrado para remunerar melhor, principalmente o profissional mais experiente. "Quem tem mais de dez anos de mercado não encontra um salário compatível com a experiência no regime CLT", diz.
Além dos tributos cobrados diretamente na folha de pagamento, as empresas têm outros custos relacionados ao pagamento de impostos. O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e presidente do Conselho de Administração do grupo Asamar, Sérgio Cavalieri, estima um custo extra de 5% só para manter uma estrutura administrativa capaz de acompanhar toda a burocracia tributária das empresas do grupo. "É algo inimaginável em qualquer outro país. Preciso manter funcionários burocratas só para acompanhar as alterações tributárias e jurídicas do sistema brasileiro, que é um emaranhado complexo. É um dinheiro que poderia ser usado na produção ou na inovação", reclama.
O advogado especializado em direito empresarial Frederico Campos lembra que o desconhecimento da lei não isenta empresas de punição. "Isso deixa a situação bastante delicada para empresas menores, já que poucas fazem planejamento tributário". (Com Ana Paula Pedrosa)
Simples
Empresas "evitam" receita maior
Empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões têm o direito de optar pelo Simples – sistema de tributação que estipula um percentual único de tributo de acordo com a faixa de faturamento da empresa. "Medida que merece todos os aplausos", diz o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), José Carlos Oliveira de Carvalho.
O professor lembra, no entanto, que o problema começa quando a empresa cresce e ultrapassa esse teto de arrecadação. A partir daí, deve optar por algum regime de tributação: ou o que leva em conta o lucro presumido ou o que leva em conta o lucro real.
Uma escolha errada feita nessa fase de crescimento pode determinar o futuro do empreendimento, e o que era um negócio promissor pode se tornar extremamente deficitário. "Sem um especialista tributário, a empresa pode colocar tudo a perder", resume o professor. (PG)
Simulação mostra as diferenças
Imaginando uma empresa prestadora de serviços que fatura anualmente R$ 100, o professor da FGV José Carlos de Carvalho simulou como seriam cobrados os impostos.
Por lucro presumido, a empresa pagaria Imposto de Renda de 15% sobre uma base de cálculo de 32% (estipulado por lei). O total seria de R$ 4,8 ao ano.
Por lucro real, imaginando uma receita de R$ 100 e despesas de R$ 30, o Imposto de Renda, de 15%, daria um total de R$ 10,5. Nesta opção, o tributo seria mais de duas vezes maior. (PG)
Fonte: Fenacon
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Governo vai elevar IR de aplicações atreladas à Selic


O Estado de S.Paulo

O objetivo da proposta é desestimular, por meio de um imposto mais alto, as aplicações que acompanham o sobe e desce da taxa básica de juros

Adriana Fernandes
O governo prepara mudanças na tributação do Imposto de Renda (IR) incidente nas aplicações financeiras de renda fixa, como fundos de investimentos e CDBs. O objetivo da proposta em estudo é desestimular, por meio de um imposto mais alto, as aplicações que acompanham o sobe e desce da taxa básica de juros, a Selic. O governo quer fazer os investidores migrarem para aplicações com correção prefixada ou atrelada à inflação.
A ideia é aproveitar o momento de queda da taxa Selic em direção ao nível de um dígito para atacar de forma mais efetiva a chamada cultura do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), informou ao Estado um integrante da equipe econômica. Uma fonte da Receita Federal confirmou os estudos.
Hoje, grande parte dos fundos de renda fixa são os chamados DIs, que aplicam em títulos públicos pós-fixados. Ou seja, se a Selic é puxada para cima, o rendimento sobe; se é reduzida, a rentabilidade cai.
Na avaliação do governo, quanto maior é essa vinculação, menor é o impacto das decisões de juros do Banco Central sobre o ritmo de consumo da população e nos investimentos das empresas. Quando o BC quer esfriar a economia, por exemplo, eleva a Selic. Na prática, ao fazer isso, a autoridade monetária reduz a quantidade de dinheiro em circulação no mercado.
No entanto, hoje, esse efeito é limitado porque a alta da Selic engorda as aplicações de grande parte dos investidores que estão nos fundos DIs ou nos CDBs (que, em sua maioria, também seguem a Selic pós-fixada), deixando mais dinheiro para consumir.
O governo está aproveitando um momento de queda da Selic para mudar a regra. Não dá para tentar fazer essa mudança quando a Selic está subindo e todo mundo ganhando dinheiro.
As mudanças devem afetar o ganho dos investidores, principalmente nas aplicações de curto prazo. Seriam impactados tanto o aplicador de classe média, que investe em CDBs de bancos e fundos de investimentos, quanto instituições financeiras e empresas que fazem grandes negócios com renda fixa.
O estoque de investimentos em produtos criados pela iniciativa privada com renda fixa é de R$ 1,5 trilhão, e 89% desse total estão atrelados ao CDI (taxa de juros de referência do mercado financeiro nacional, que segue a Selic pré ou pós-fixada). Na dívida em títulos do governo, que soma R$ 1,8 trilhão, os papéis pós-fixados somam 30% do total.
As discussões começaram no Grupo de Trabalho do Mercado de Capitais, que avalia medidas de aperfeiçoamento do mercado. O grupo é formado por representantes do Ministério da Fazenda, BC e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo está conduzindo os estudos com cautela porque qualquer mudança mal feita ou precipitada pode provocar distorções.
Fonte: Fenacon
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