A Fenacon enviou ofício à Receita Federal do Brasil, ontem, segunda-feira (12), solicitando alterações no formato das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).
Há poucos dias, foi realizada uma atualização no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, no que diz respeito à consulta de Notas Fiscais Eletrônicas. Os dados das notas fiscais, que antes eram exibidos em formato texto, agora passaram a ser exibidos em formato de imagem.
As empresas de serviços contábeis faziam diretamente a importação desses dados para seus respectivos sistemas, porém, com a dinâmica atual do site, passou a ser impossível a importação dos dados.
Na condição de entidade representativa do segmento empresarial contábil brasileiro, a Fenacon além de solicitar a mudança desse novo sistema para o anterior, propõe reunião com os técnicos da Secretaria da Receita Federal para discutir uma forma mais adequada e simplificada de importação de NF-e emitidas.
Leia na íntegra o ofício. | |
| Fonte: Sistema Fenacon |
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O governo está preocupado com o enorme atraso verificado no
recebimento das informações sobre mercado de trabalho enviado por todas
as empresas. O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações
Sociais (Rais) do ano passado termina amanhã, e apenas um terço (33,7%)
das informações das companhias chegou ao Ministério do Trabalho. Sem a
Rais, o governo não pode estimar quantos trabalhadores têm direito a
receber o abono salarial e quem pode cobrar os benefícios do
seguro-desemprego.
Até terça-feira haviam sido enviadas informações correspondentes a
23,251 milhões de vínculos (demissões ou contratações ao longo do ano).
Na mesma data do ano passado, o número já atingia 48,776 milhões de
vínculos. O resultado representa apenas 33,7% do total de 69 milhões de
vínculos que a Rais de 2011 deve registrar, estima o Ministério do
Trabalho. O cálculo é feito levando em conta a Rais de 2010, que teve
66,3 milhões de vínculos, o saldo registrado pelo Cadastro Geral de
Emprego e Desemprego (Caged) do ano passado e uma estimativa das
contratações do setor público.
Os técnicos da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do
Ministério do Trabalho estão na expectativa de receber entre hoje e
amanhã cerca de 45 milhões de informações.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo
recebimento e processamento das informações declaradas pelas empresas,
ainda investiga se a causa para o atraso é operacional. O prazo para
início dos envios começou em 17 de janeiro deste ano e o Ministério do
Trabalho especula que, caso as informações não cheguem a tempo, o prazo
para recolhimento da Rais pode ser ampliado - hipótese que será
descartada caso a razão por trás da demora não seja técnica.
"O resultado está muito ruim", resumiu Rodolfo Torelly, o diretor do
Departamento e Emprego e Salário, responsável pela Rais no Ministério do
Trabalho. "A Rais é o grande censo do mercado de trabalho formal no
Brasil, base para o pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego",
afirmou Torelly, para quem um atraso na entrega das informações "é
péssimo justamente para os trabalhadores".
Para as pessoas jurídicas que não entregam a Rais no prazo, a Portaria
688/09 prevê multa "a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por
bimestre de atraso". Além disso, o valor da multa pode "ser acrescido de
percentuais, em relação ao valor máximo da multa a critério da
autoridade julgadora" variando de zero a 20%, dependendo do número de
empregados.
A Rais do ano passado incluiu novas informações. Na edição que ainda
está sendo concluída, há dados sobre a nacionalidade do empregado, a
certificação digital para empresas com mais de 250 vínculos ao longo do
ano e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do trabalhador.
É por meio da Rais que o governo estima os trabalhadores formais que
recebem até dois salários mínimos (o que hoje representa remuneração
mensal de no máximo R$ 1.244) e que estiveram empregados por no mínimo
30 dias ao longo do ano passado. Diferentemente do Caged, que registra
apenas os trabalhadores com carteira assinada, a Rais aponta também os
trabalhadores estatutários, além de dispor de uma base de dados mais
ampla que o Caged, que não incorpora as informações enviadas depois dos
curtos prazos mensais.
O orçamento dos benefícios do seguro-desemprego, feito pelo Codefat, o
conselho gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), também é
condicionado às informações da Rais.
"O trabalhador vê com muita atenção o abono salarial e o
seguro-desemprego e será ele quem vai cobrar a empresa caso tenha alguma
dificuldade para acessar os benefícios, devido ao atraso na entrega de
informações", disse Torelly.
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| Fonte: Valor Econômico | |
