Seguridade aprova isenção maior de Imposto de Renda para idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de renda a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos.

O texto ainda prevê a isenção parcial e progressiva do tributo para idosos a partir dos 66 anos. Com essa idade, o cidadão terá Desconto de 20% no IR que incide no valor da aposentadoria até R$ 3,8 mil mensais. O Desconto vai subir 20 pontos percentuais por ano até a isenção total aos 70 anos.

Legislação atual

Atualmente, apesar de a Lei 11.482/07 assegurar a isenção total de Imposto de renda aos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, o benefício atinge apenas quem recebe até o dobro do teto de isenção assegurado a todos os contribuintes, que hoje é de R$ 1.566,61. Portanto, pela lei atual a isenção total é apenas para os aposentados, pensionistas e militares reformados que recebem até R$ 3.133,22.

A legislação atual (Lei 11.052/04) ainda garante isenção total de IR para aposentadorias de beneficiários que passaram à inatividade em razão de acidente em serviço ou para aquelas concedidas a portadores de moléstias profissionais, tuberculose, esclerose múltipla, câncer e outras doenças graves.

Segundo o relator na comissão, deputado João Campos (PSDB-GO), o atual limite de isenção é baixo para compensar o aumento dos gastos com saúde na terceira idade. “Por serem progressivos os gastos com saúde com o avançar da idade deve ser progressivo o percentual da renda isenta”, disse. O parlamentar lembrou que boa parte dos idosos tem redução de renda ao se aposentar.

Rejeitadas

Outras nove propostas apensadas (PL 2890/08, PL 3382/08, PL 5018/09, PL 5373/09, PL 5761/09, PL 6447/09, PL 334/11, PL 2047/11 e PL 1538/11) foram rejeitadas pela comissão.

Algumas das propostas queriam que o início da isenção fosse aos 60 anos. Campos rejeitou a diminuição, afirmando que o próprio Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê idade mínima de 65 para benefícios como o transporte gratuito. Outras propostas rejeitadas queriam estender a isenção para outros rendimentos além das aposentadorias e pensões.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5338/2009

Fonte: Agência Câmara

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Entidades pedem que STF julgue ICMS no PIS e Cofins

SÃO PAULO - Vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos para que a Corte coloque em julgamento um dos maiores embates tributários ainda pendente de definição: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Recentemente, duas entidades enviaram petição para que o caso, que se arrasta desde 2007, entre na pauta do plenário.

No final de março, a Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald's pediu a "designação imediata de sessão de julgamento". Em 27 de fevereiro foi a vez da Confederação Nacional do Transporte (CNT) requerer "a inclusão do feito em pauta", conforme o andamento processual daAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18.

Até o fechamento da edição, o gabinete do ministro Celso de Mello, relator do caso, não respondeu o que falta para que ele seja colocado em pauta e se ainda há pedido para ser apreciado.

O impacto financeiro pode ser grande para o fisco: caso os contribuintes vençam a queda-de-braço no STF, o baque nas contas do governo seria de R$ 15 bilhões por ano. O valor pode chegar a R$ 90 bilhões se valores pagos nos últimos cinco anos tiverem de ser compensados, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A ADC foi ajuizada estrategicamente pelo governo em outubro de 2007 após a Corte, em outro processo sobre o tema (Recurso Extraordinário 240.785), já ter seis votos favoráveis ao contribuinte - um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento e a União, praticamente derrotada, entrou com a ação. Na ADC, o governo pede que seja declarado constitucional dispositivo da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins e inclui nela o ICMS. A principal tese é que o ICMS não pode ser confundido com Faturamento ou com receita para inclusão na base de cálculo dos tributos.

Em outubro de 2010 venceu o prazo dado pelo Supremo para suspender o julgamento das ações, após a própria Corte conceder três prorrogações para a paralisação - na última delas, Celso de Mello afirmou que buscaria julgar a causa em caráter definitivo antes mesmo de esgotado o prazo, o que não ocorreu. Foi esse o argumento usado pela CNT para pedir o julgamento "o quanto antes" e "tão logo concluído o voto" do relator.

Como as varas e tribunais voltaram a julgar o tema, haveria a volta da insegurança jurídica. "Resta demonstrado de forma irrefutável a insegurança jurídica que paira acima da questão de fundo que será solucionada por essa corte. Cabe registrar que a questão jurídica já está sob análise desde 1999", diz a entidade na petição.

A CNT é um dos 24 amici curiae (amigos da Corte, que devem trazer informações para o julgamento) que já constam na ação, como 17 estados, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), entre outros.

Além dos pedidos das entidades, ao juiz da 10ª Vara da Justiça Federal da Bahia também já solicitou, em maio de 2011, a brevidade no julgamento, tendo em vista as várias ações que aguardam a sistematização do STF, o que tem "retardado sobremaneira a prestação jurisdicional".

Desde o fim da suspensão dos casos em andamento, diversas varas federais do País também entraram com petições solicitando informações para o STF sobre a renovação do prazo de suspensão das demandas em tramitação ou se a Ação em curso no local pode ser julgada. Alguns juízes, após vencer o prazo para suspensão, aguardaram posicionamento do STF, outros voltaram a julgar a questão para desafogar o estoque, o que levou a novas decisões divergentes segundo advogados.

A comarca de Betim (MG) foi a última a pedir informações no início de março, "a fim de instruir os autos em referência".

O julgamento, no entanto, pode levar tempo para ser de fato definido. O ministro Cezar Peluso, que deixa hoje a presidência do STF, se aposenta em setembro. Carlos Ayres Britto, seu sucessor, sai em novembro, o que já deixa cadeiras vagas na Corte que tem também a pressão para julgar o caso do mensalão.

Fonte: DCI

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Sefaz-CE pode alterar a composiçãodo ICMS

O governo do Ceará projeta alterar de 5% para 13% a diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados que entrarem no Ceará, oriundos de outros Estados, como forma de compensar possíveis perdas com a unificação da alíquota do tributo em 4%, em todos os Estados brasileiros. Objeto da resolução 72/11, a alteração no ICMS já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e só não foi para a votação em plenário ontem, por questões regimentais.

Segundo o secretário Estadual da Fazenda do Ceará (Sefaz), Mauro Benevides Filho, a alíquota atual do ICMS nas importações é de 17%, dos quais 12% já veem embutidos do Estado de origem e os outros 5%, são cobrados pelo fisco cearense. Se a resolução passar, explica, os produtos importados chegarão com a alíquota de 4%, sendo, portanto, taxados em 13%, como forma de complementar a alíquota de 17%.

Precedente

Para o secretário, a nova alíquota do ICMS, se aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, pode até vir a gerar ganhos de receitas para o Estado. Isso no entanto, avalia, irá depender do potencial de competitividade dos portos cearenses, para atrair a movimentação de cargas de outros terminais, notadamente, do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás (porto seco), onde a alíquota do ICMS sobre produtos de importação é de 3%.

Para Mauro Filho, porém, a aprovação da resolução 72/11 representa a abertura de um precedente para que o governo Federal venha, no futuro próximo, propor a isonomia do ICMS para todos os produtos. "E se isso acontecer, acaba a vantagem comparativa e competitiva existente hoje, em função da diferenciação das alíquotas nos Estado", alerta o secretário.

Ele garante, no entanto, que a política de desoneração adotada pelo governo do Ceará, como forma de reduzir os tributos e ampliar a arrecadação, irá continuar. "As desonerações são feitas apenas para os produtos internos, (feitos no Brasil)", destaca Mauro Filho. Lembra que já se encontra na Assembleia Legislativa do Ceará, pedido para remissão de ICMS de produtos de dois novos segmentos: informática e de refrigeração.

Competitividade

Para o superintendente do Centro Internacional de Negócios (CIN), da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Eduardo Bezerra, o porcentual de 4%, por si só, pouco ou nada irá influir no fluxo de cargas nos portos. A partir de agora, porém, os terminais portuários terão que dispor de Serviços de melhor qualidade e maior produtividade, como forma de ganhara competitividade sobre os demais. Ele avalia que a medida irá mexer também, na logística das empresas, sobretudo das pequenas e médias, que terão de ser mais criteriosas nas operações de importação e exportação, no transporte dos produtos, na avaliação dos custos e na equação de formação dos preços.

Mucuripe

Segundo o técnico da Companhia Docas do Ceará, Humberto Castelo Branco, o Porto do Mucuripe está preparado à nova competição. Ele aponta a localização estratégica em relação aos países da Europa e Norte americanos, a dragagem do porto, que aguarda apenas a homologação, a construção no novo terminal de passageiros como vantagens competitivas que poderão fazer a diferença na hora da escolha.

Fonte: Diário do Nordeste

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Receita desmonta fraude no IR de R$ 60 milhões

Curitiba - A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou ontem a Operação Ferrugem para combater um esquema de fraudes em Declarações do Imposto de renda de Pessoa Física montado no município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. 

Dez servidores da Receita e dez policiais federais cumpriram mandado de busca e apreensão contra dois escritórios de contabilidade, suspeitos de enviar cerca de 10 mil declarações de IRPF com indícios de fraudes desde o início do ano. O prejuízo estimado aos cofres públicos é superior a R$ 60 milhões. 

Durante a operação, foram apreendidos documentos, computadores e pen drives. Um dos escritórios utilizava, inclusive, o símbolo da Receita na placa de fachada e nos cartões de visita. A Receita determinou o bloqueio das 10 mil declarações. A estimativa é que todos os contribuintes sejam procurados pela Receita em um prazo máximo de dez meses. 

Fonte: Folha Web

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DASN: prazo é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou nota onde prorroga para até a próxima sexta-feira, dia 20/04, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Essa ação ocorreu devido a diversas reclamações de problemas encontrados por empresários no sistema de envio da mesma. Ontem no início da tarde a Fenacon já havia enviado ofício solicitando a mudança de data, visto que o sistema ficou indisponível no último final de semana, além de gerar multas indevidas. “Recebemos reclamações de empresários contábeis de todo o país que relataram dificuldades ao acessar o sistema e cumprirem tal obrigação. Creio que essa mudança de data reflete a sensibilidade dos órgãos competentes em entender as necessidades do setor empresarial”, afirmou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

Fonte: Sistema Fenacon

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Dificuldades do portal da Conectividade Social- ICP Brasil

Fenacon, representada pelo Diretor de Tecnologia e Negócios, Carlos Victorino, reuniu-se na última sexta-feira (13), com representantes da Caixa Econômica Federal, em Brasília. O encontro ocorreu para tratar das dificuldades técnicas do portal da Conectividade Social- ICP Brasil. Foram apresentados todos os emails que a Fenacon recebeu com as reclamações do site e as telas de erro do portal, no período entre o dia 29 de março e 12 de abril. Entre os problemas apresentados pelo sistema do site estão: site fora do ar, erros de acesso, queda do sistema, certificados que não são reconhecidos e dificuldades em acessar e gerar as guias para pagamento, que ocasionam atrasos e as empresas acabam recolhendo com multas. A Caixa Econômica se prontificou a responder esses emails com as devidas respostas técnicas correspondentes para que a Fenacon encaminhe aos interessados.

Fonte: Sistema Fenacon

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OFERTA DE EMPREGO

OFERTA DE EMPREGO: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE SACONF EM PENTECOSTE ESTÁ RECEBENDO CURRICULUM

O Escritório de Contabilidade SACONF, está selecionando pessoas do sexo feminino, que tenha experiencia em informática, para apresentarem seu curriculum na rua Adolfo Carneiro, 977, Centro - Pentecoste, Ce, quando haverá a seleção para contratação imediata.

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