Previdência instala grupo para avaliar gestão do Microempreendedor Individual

Durante toda a manhã de hoje, 31, representantes de várias entidades participaram de reunião no Ministério da Previdência Social para instalar grupo de trabalho que será responsável por acompanhar e avaliar ações voltadas para o Microempreendedor Individual (MEI). A Fenacon foi representada pelo seu presidente, Valdir Pietrobon, e pelo Diretor-Adjunto de Políticas Estratégicas, Mário Berti.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, abriu o encontro e destacou a quantidade expressiva de microempreeendedores, cerca de 2,4 milhões em todo o país.

Ele afirmou que o grupo de trabalho será responsável pela gestão MEI, com atribuições de acompanhar e monitorar a evolução do programa, além de monitorar as medidas visando à sustentabilidade e crescimento dos empreendedores individuais, propondo medidas que melhorarem essa sustentabilidade.

Outras funções do grupo de trabalho são acompanhar e avaliar o acesso ao crédito e mercado dos trabalhadores inscritos no programa e monitorar os entraves à expansão e sustentabilidade do programa.

Além da Fenacon, o grupo terá representantes dos seguintes órgãos:  ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, Comitê Gestor do Simples Nacional, Instituto Nacional do Seguro Social, do Sebrae, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Associação Brasileira dos Municípios, Confederação Nacional dos Municípios e Frente Nacional de Prefeitos.

Fonte: Fenacon

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Novo entendimento sobre o aviso prévio proporcional

O aviso prévio proporcional - acréscimo de três dias por ano trabalhado - não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

No documento, assinado pela Secretária de Relações do Trabalho da pasta, Zilmara David de Alencar, o ministério firma o posicionamento de que não há permissão para a retroatividade da lei. Dessa maneira, entende que "os efeitos [da lei] serão percebidos a partir de tal data, não havendo a possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para avisos prévios já iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o trabalhador só teria direito a 30 dias de indenização.

O ministério ainda esclareceu que o trabalhador terá 30 dias de aviso prévio durante o primeiro ano de emprego. Só terão direito aos acréscimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir daí, serão somados três dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.

Não é permitido conceder acréscimo inferior a três dias, de acordo com a nota. Além disso, os empregados que usufruírem do aviso prévio proporcional também poderão reduzir em duas horas a jornada diária de trabalho ou faltar sete dias durante o período do aviso.

Leia a nota técnica nº 184/2012 do MTE aqui.

Fonte: Valor Econômico

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Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins

Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes DE BRASÍLIA   A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social). A simplificação do pagamento desses tributos foi um pedido apresentado pelo empresário Jorge Gerdau em nome do Movimento Brasil Competitivo. Dilma não só aprovou a ideia como determinou que sua equipe prepare uma proposta a ser enviada ao Congresso em breve. A decisão faz parte de estratégia do Planalto de tratar individualmente medidas que, em governos passados, foram encaminhadas em conjunto num projeto de reforma tributária e acabaram rejeitadas pelo Legislativo por conta de resistência de Estados e municípios. O tema foi discutido numa reunião com a presidente, na semana passada, da qual participaram também Gerdau e dois secretários do Ministério da Fazenda -Nelson Barbosa (Executivo) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal)-, conforme revelado pelo "O Estado de S. Paulo". A ideia é criar um modelo que simplifique a complexa cobrança dos dois tributos, o que facilitaria a fiscalização e o combate a fraudes. Ainda não há uma definição para esse modelo, mas técnicos da Fazenda já têm sugestões. Uma delas prevê a fusão do PIS e da Cofins e garante que os pagamentos incidentes sobre os insumos adquiridos numa determinada etapa da produção sejam compensados ao longo das fases seguintes da cadeia produtiva. Hoje, na forma não cumulativa de cobrança (a mais abrangente), somente determinados insumos definidos pelo governo geram créditos que são usados pelas empresas para reduzir os pagamentos nas fases seguintes. A ampliação dos créditos tributários tem impacto na receita do governo com cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, essa proposta poderá exigir um aumento da alíquota, o que pesará no caixa das empresas. Segundo técnicos da Fazenda, é preciso avaliar as possíveis perdas financeiras do governo e as formas de compensação.

Fonte: Folha de S.Paulo

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RFB publica regras de retificação da GPS

A Receita Federal do Brasil publicou, na edição desta quarta-feira (23/05) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 1.270, que estabelece os procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

Para retificar a Guia deve-se utilizar o formulário “Pedido de Retificação de GPS (RetGPS)” que consta no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Lembramos que, a nova regra vale a partir de hoje.

Confira a IN na íntegra:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=23/05/2012&jornal=1&pagina=21&totalArquivos=120 


Fonte: Contadores.cnt

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Receita quer melhorar relação com empresas e corta multas

A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido - faturamento anual de até R$ 48 milhões - que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, as empresas que estão em uma espécie de malha fina - como já ocorre nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - poderão pagar uma multa de 20% do imposto devido. Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.

Desta forma, Cândido informou que a Receita enviou correspondência a 4.248 pessoas jurídicas para que eles retifiquem suas declarações e recolham o imposto devido. Atualmente, há 1,03 milhão de empresas nesse regime de tributação. "Até agora, a empresa só descobria os erros [na DIPJ] quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo fisco", disse, ao acrescentar que as empresas só poderão conferir o extrato da declaração, por meio dessa carta do órgão. Para retificar os dados, é necessário baixar o programa gerador da DIPJ, fazer as alterações no computador e transmitir o documento pelo programa Receitanet.

Segundo ele, a expectativa é que todas as empresas do lucro presumido possam fazer a consulta sobre eventuais irregularidades em suas declarações na página do fisco na Internet. Além disso, subsecretário afirmou que as empresas que estão sendo avisadas de inconsistências nas declarações podem procurar unidade da Receita mais próxima.

De acordo com o órgão, a principal divergência verificada são empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada, de modo a pagar menos impostos. Outra irregularidade consiste em declarar, na DIPJ, valores maiores que os informados na Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF).

A Receita Federal pretende também estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional. Esses micro e pequenos empresários terão acesso ao extrato ao preencherem os dados para imprimir a guia de recolhimento. Segundo o subsecretário, essa novidade estará disponível de dois a três meses.

Para Alessandro Ragazzi, especialista em direito tributário e fundador da Ragazzi Advocacia e Consultoria, a medida mostra duas claras intenções. "A primeira delas, efetivamente, é melhorar e aperfeiçoar a relação com as empresas. No entanto, há um nítido caráter fiscalizatório no procedimento. A Receita Federal sabe que, se efetivamente houver erro nas declarações, a grande maioria das empresas vai optar em retificar e estar em dia com o fisco, invés de sujeitar-se a uma futura cobrança, com poucas chances de êxito", explica o advogado.

Ele avalia que as empresas só ficavam sabendo do erro "quando já era tarde demais", já tendo sido imposta uma multa punitiva. "E nestes casos, as empresas optavam por defender-se , aumentando a burocracia, superlotando o judiciário e gerando mais transtornos", aponta. Desta forma, esse processo anunciado ontem pode também ajudar a desafogar a Justiça Brasileira.

"Esta decisão, entretanto, passa por uma análise criteriosa de qual ou quais foram os pontos levantados pela fiscalização, pois pode haver casos em que não se trata de erro, mas de interpretação da legislação, sendo mais vantajoso para as empresas levarem a questão até o fim, ainda que haja um Auto de Infração, que será defendido perante o Poder Judiciário", ressalta.

De qualquer forma, Ragazzi comenta que é muito "mais tranquilo" para uma empresa receber um aviso de inconsistências, do que um Auto de Infração

Receitas administradas

Ainda ontem, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que a receita administrada pelo governo federal nesta primeira metade de ano está "um pouco abaixo" da previsão do governo, mas que há outros mecanismos para equilibrar o Orçamento da União neste ano. Miriam afirmou também que "a princípio" não há expectativa de mudança no contingenciamento de cerca de R$ 50 bilhões anunciado para este ano.

"Estamos achando que, com os mecanismos que temos, conseguiremos ficar naquele limite. Vamos avaliar", disse Miriam, após participar de evento da marcha dos prefeitos em Brasília. Segundo a ministra, os investimentos serão mantidos conforme anunciado pelo governo e que esta é uma questão "chave" para garantir o crescimento da economia em 2012.

Miriam Belchior não quis adiantar os números que serão divulgados até dia 20 deste mês da reavaliação bimestral do Orçamento de 2012. Também não deu mais detalhes sobre a frustração em relação às receitas. O governo já informou que poderá contar neste ano com mais dividendos de empresas estatais para compensar uma possível queda na arrecadação de impostos.

Fonte: DCI

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Simples Nacional terá sistema integrado para fiscalização de empresas

Denominado de Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), o aplicativo será disponibilizado em janeiro do próximo ano. Essa é uma das principais novidades debatidas, em Brasília, no “V Seminário do Simples Nacional”, que será encerrado nesta quinta-feira (24), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Na Paraíba, quase 80% dos estabelecimentos com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Receita são de empresas optantes do Simples Nacional, regime de apuração destinado às micro e pequenas empresas. Dados da Gerência Executiva de Informações Fiscais mostram que até o mês de abril, do total de 69,103 mil inscrições estaduais ativas no sistema corporativo da Receita, mais de 54,3 mil eram do Simples, o que representa 79% das empresas.

O gestor do Simples Nacional do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Henrique Oliveira Gadelha, informou que o aplicativo vai padronizar as informações nas três esferas da Receita e permitir consultas de forma ágil e atualizada das empresas optantes do Simples para efeito de fiscalização. “Atualmente, não temos dados atualizados dessas empresas nos 223 municípios do Estado, mas com o Sefisc será possível levantar cruzamentos de informações de imediato do contribuinte tanto no sentido fiscal quanto cadastral para resolver pendências e notificações”, declarou Henrique Oliveira, que representa a Receita Estadual no Seminário Nacional em Brasília.

A chefe do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, Tatiana Menezes, que também participa do Seminário Nacional, em Brasília, disse que está prevista para o mês de setembro a segunda edição da Jornada do Simples Nacional do Estado, voltada para os servidores das pastas da Receita Federal, Estadual e dos Municípios. “Neste evento, que será realizado em João Pessoa, vamos promover a disseminação de todas as discussões e propostas que estão sendo discutidas no Seminário Nacional em Brasília”, adiantou.

O seminário Nacional, que aborda assuntos como gerenciamento, legislação, inovações tecnológicas e impactos do Simples Nacional, é voltado também para a formação de multiplicadores e capacitação de servidores das administrações tributárias dos estados, da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Receita dos municípios. O evento visa  capacitar a administração pública com o objetivo de proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do empreendedorismo formal, por meio das microempresas e empresas de pequeno porte, incluídos os microempreendedores individuais, disseminando informações para que exerçam suas atividades com maior conhecimento dos  sistemas e normas que regem  o Simples Nacional.

BENEFÍCIO – Com aumento no sublimite do regime, concedido pelo Governo do Estado em janeiro deste ano, que passou de R$ 1,8 milhão para R$ 2,520 milhões anuais, cerca de três mil empresas paraibanas fizeram a Opção pelo Simples Nacional na Receita Estadual. Além da facilidade de pagamento dos tributos, mediante o recolhimento com única guia, o regime do Simples também proporciona redução da Carga Tributária das micros e pequenas empresas paraibanas.

As alíquotas do ICMS para as empresas optantes do Simples no Estado são de 14,16% a 60% menores, quando comparadas à tabela nacional do regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, com Faturamento de até R$ 1,260 milhão anual.

Fonte: Receita Federal

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BC decide dar mais transparência às decisões sobre juros

É uma excelente decisão, deveria ter sido tomada antes, mas que bom que foi agora. Faz parte do conjunto de informações a que a Sociedade deve ter acesso. Outros países, como EUA, por exemplo, divulgam depois de um certo tempo o que aconteceu nas reuniões, como os diretores votaram.

Estudantes, acadêmicos e jornalistas que queiram analisar como foram tomadas as decisões, os erros e acertos cometidos, agora, terão essa oportunidade. Nenhuma informação pode ser sigilosa eternamente. 

A reunião de agosto do ano passado, por exemplo, quando o COPOM decidiu começar a derrubar a Taxa de Juros mesmo com a Inflação acima da meta, foi muito controversa. Certamente, alguém vai querer estudar isso. Avaliar o que pode ser aprimorado na política monetária.

Ninguém pode ter a proteção do silêncio para sempre, como se o país atingido pelas decisões do BC não pudesse jamais saber por que aquele conjunto de pessoas tomou determinadas atitudes que afetam a vida de todos.

Isso vai ajudar a aperfeiçoar a política monetária, a democracia, dar instrumentos para todos os estudiosos de política econômica. É um subsídio fundamental.

Não havia explicação para que essas informações ficassem eternamente em segredo. Recentemente, o jornalista Elio Gaspari mostrou o absurdo que era a proteção das decisões tomadas pelos diretores do BC na reunião do Copom.

Como falei, o BC decidiu que vai divulgar, a cada quatro anos, os documentos usados nas reuniões. Acho que esse prazo é longo demais, mas antes assim do que não ter nenhuma informação, como era até o momento.

Fonte: O Globo

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