FGTS lucra mais do que grandes bancos

Folha de S.Paulo

Lucro de R$ 13 bi foi apenas menor que o do Itaú Unibanco; parte dos ganhos financia construção de habitação popular

Dinheiro compensa falta de recursos do Orçamento da União e se torna fonte de cobiça dentro do governo

SHEILA D'AMORIM
DE BRASÍLIA

A combinação de crescimento econômico, aumento do emprego, juros elevados e captação de recursos a baixo custo fez o resultado do FGTS bater o dos grandes bancos do país nos últimos dois anos. Em 2009, após quitadas todas as despesas, sobraram R$ 11,4 bilhões no fundo, que é dos trabalhadores.

Esse valor é maior do que o lucro do Banco do Brasil e do Bradesco. No ano passado, foram outros R$ 13 bilhões, perdendo apenas para o ganho de R$ 13,3 bilhões registrado pelo Itaú Unibanco.

O lucro oficial do FGTS, no entanto, fica bem abaixo desse montante apurado porque o governo federal vem se apropriando de uma parte expressiva das receitas do fundo para financiar a construção de casas populares dentro do programa Minha Casa, Minha Vida.

Além disso, o fundo ainda teve que fazer nesse período ajuste contábil referente à correção de planos econômicos que já foram pagos anteriormente aos trabalhadores, mas só estão sendo registrados agora.

Em 2010, o lucro líquido oficial do FGTS foi de R$ 5,4 bilhões, mais de duas vezes os R$ 2,5 bilhões do ano anterior. Somando os R$ 4,1 bilhões que o governo usou para subsidiar a fundo perdido a construção de casa populares e os R$ 3,5 bilhões referente a correções de planos econômicos, o lucro real teria sido de R$ 13 bilhões.

Esse montante representa mais que o triplo dos R$ 3,8 bilhões registrados pela Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS.

COBIÇA

O crescimento dos ganhos do fundo explica por que ele se tornou fonte de cobiça na equipe econômica do governo. Nos últimos anos, o FGTS foi beneficiado pelo crescimento econômico, que gerou mais empregos com carteira assinada e, portanto, aumentou a base de contribuições.

Parte do dinheiro captado foi direcionada a mais financiamentos habitacionais que geraram retorno para o fundo. Os recursos disponíveis foram aplicados prioritariamente em títulos públicos federais, corrigidos com base na taxa de juros de referência para economia, a Selic, uma das mais altas do mundo.

Ao mesmo tempo em que elevou sua receita investindo em títulos públicos, o FGTS pagou uma rentabilidade baixa para os trabalhadores.

A remuneração prevista em lei, equivalente à variação da TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, foi inferior a 4% em 2010, menor até mesmo do que a inflação do período.

Representantes dos trabalhadores no conselho de gestão do FGTS querem que uma parcela do dinheiro que sobra após apurar todos os gastos do fundo seja distribuída para compensar a baixa rentabilidade paga pelo FGTS.

A proposta diminuiria a parte disponível para o governo fazer políticas públicas. O embate aumentou a tensão na equipe econômica nas últimas semanas.

Opinião FGTS

Fundo dá lucro, mas não para o trabalhador

Ganho obtido pelo governo com o uso do dinheiro dos empregados registrados ainda não foi revertido para eles

MARCOS CÉZARI
DE SÃO PAULO

ENTRE 2003 E 2011, R$ 92,2 BI DEIXARAM DE SER CREDITADOS NAS CONTAS DO FGTS

O FGTS dá lucro, mas para o governo. Até agora, nem um centavo desse lucro (é isso mesmo, nem um centavo) foi creditado nas contas dos trabalhadores.

Além de não receber Ðao menos até agoraÐ nada do lucro proporcionado pelo seu patrimônio, o fundo vem sendo um mau negócio para os trabalhadores quando se considera seu rendimento em relação a outros investimentos.

Embora o FGTS tenha cunho social (enquanto o trabalhador permanece no emprego os recursos em seu nome são usados para custear a construção de casas populares, projetos de infraestrutura e de saneamento básico etc.), era de esperar que o dinheiro ao menos mantivesse seu poder de compra.

Isso, infelizmente, não ocorre. E o motivo é simples: a regra que remunera o dinheiro dos trabalhadores faz com que, a cada dia, seu poder de compra seja corroído pela inflação. Falar em números do fundo é sempre falar em bilhões (ao menos no que se refere a valores). Por isso, as perdas são bilionárias.

Se for considerado o período de 2003 a 2011, R$ 92,2 bilhões deixaram de ser creditados nas contas dos trabalhadores, segundo cálculos da ONG Instituto FGTS Fácil. A perda é decorrente da diferença entre a TR (usada para corrigir as contas) e o IPCA (índice oficial de inflação).

Detalhe: se a essa perda fosse acrescentado o valor da multa de 40% que as empresas deixam de pagar nas demissões sem justa causa (de cada 100 trabalhadores que saem das empresas, 63 são demissões sem justa causa), a soma seria acrescida de R$ 23,2 bilhões. No final, perda de R$ 115,4 bilhões.

Outra perda para o trabalhador ocorre quando a empresa recolhe a contribuição mensal (8% sobre a renda do trabalhador) com atraso.

A multa pelo atraso não é somada ao saldo da conta daquele trabalhador. Entre 2001 e 2010, R$ 3,33 bilhões foram pagos pelas empresa apenas com multas por atraso. Uma parte desse dinheiro (ao menos a metade) deveria ser creditada ao trabalhador. Mas isso não ocorre.

A proposta do governo de distribuir até metade do lucro do fundo para todos os trabalhadores poderá minimizar essas perdas.

Uma forma de corrigir parte das perdas passadas seria destinar metade do aumento do patrimônio líquido do FGTS Ðentre 2003 e 2010 são R$ 25,48 bilhões, segundo o Instituto FGTS FácilÐ para todos os trabalhadores. E não apenas metade dos R$ 5,4 bilhões do lucro de 2010.

Fonte: Fenacon

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Plano para redução do ICMS interestadual sai em 2011

O Estado de S.Paulo

DANIELA AMORIM - Agencia Estado

O Ministério da Fazenda quer apresentar ainda neste ano uma proposta para a redução da alíquota interestadual do ICMS, hoje em até 12%. A intenção é acabar com o prejuízo do produto nacional diante da guerra fiscal entre os estados, que desoneram as importações nos portos.

"A proposta que já está no Senado reduz a alíquota interestadual do ICMS somente sobre a importação. E nós, dentro do Confaz Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda, estamos discutindo uma proposta mais geral, para todos os produtos", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. "Nós estamos estudando uma redução dessa alíquota interestadual, mudando a tributação para mais no destino, onde foi feita a venda, do que onde foi feita a produção. Isso diminui o espaço para a guerra fiscal e tende a aumentar a arrecadação do ICMS".

Segundo Barbosa, a competição entre os estados, com desonerações de ambos os lados, faz com que todos arrecadem menos. "É uma lógica regional de atrair mais importações para os seus portos, de atrair mais receita líquida. Só que, na prática, acaba dando um incentivo maior ao produto importado do que ao produzido no estado vizinho", salientou.

O secretário disse que quando um importado recebe desconto de 9% no ICMS no porto de um determinado estado, isso afeta diretamente a competitividade do produto brasileiro. "Na prática, isso significa que aquele produto entrou por aquele porto com uma taxa de câmbio 9% mais baixa e acaba gerando, então, uma diferença de competitividade substancial com o produto fabricado dentro do próprio Brasil."

A Fazenda tentará fechar a nova proposta na próxima reunião do Confaz, entre os dias 15 e 16 de dezembro, em São Paulo, para depois apresentá-la ao público. De acordo com Barbosa, a maioria dos estados ganha com a mudança. "E mesmo os estados que inicialmente perdem um pouco de arrecadação, no médio prazo eles acabam ganhando, porque diminui a guerra fiscal, diminuem os incentivos que eles têm que dar para compensar incentivos que os outros dão. Então, é benéfico para o Brasil", afirmou.

Na simulação do ministério, com a redução interestadual do ICMS, oito estados podem sair perdendo: Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás.

"Alguns deles ainda podem sair ganhando, estamos finalizando esse números", contou. "Precisamos saber como fazer e em quanto tempo e como fazer essa transição. Sobre a direção, estão todos de acordo."

Fonte: Fenacon

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Governo prepara novas medidas de estímulo

IG

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar até sexta-feira novas medidas de estímulo à economia.

São várias medidas em estudo com o objetivo de reverter os efeitos da crise global no mercado interno.

A exepctativa é de que a Fazenda tome medidas na área tributária para beneficiar o setor têxtil e a indústria em geral.

Na sexta-feria passada, Mantega se reuniu com empresários do setor têxtil em São Paulo e foram discutidas algumas ideias para tentar compensar as perdas que a indústria vem registrando com a valorização do câmbio na competição com a China.

A presidente Dilma Rousseff tem manifestado muita preocupação com o agravamento da crise internacional.

Dilma não quer que se repita o que aconteceu em 2008, quando o país demorou a reagir à crise, o que fez com que o País registrasse um crescimento negativo em 2009.

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Mundo: 80% dos profissionais apresentam algum sintoma de depressão

A OMS considera como sintomas de depressão irritação, problemas para dormir, preocupação, perda de interesse e tristeza

Um levantamento realizado pela consultoria Rogen Si revelou que quase 80% dos profissionais apresentam sintomas de depressão. O estudo analisou países da África, Ásia-Pacífico, Europa, Oriente Médio, América do Norte, América do Sul e Reino Unido.

De acordo com o estudo, 23,2% apresentam cinco ou mais sintomas. Já 10,5%, quatro sintomas; 14,8%, três sintomas; 17,9%, dois sintomas; e 13,2%, um sintoma. Apenas 20,44% dos profissionais disseram que nunca apresentaram nenhum sintoma de depressão.

A Organização Mundial da Saúde considera como sintomas de depressão irritação, problemas para dormir, preocupação, perda de interesse, tristeza, dores de cabeça e cansaço constantes, dor muscular, falta de apetite, remorso, náuseas, se sentir desvalorizado, entre outros.

Muita cobrança

A coordenadora de Consultoria da Ricardo Xavier Recursos Humanos, Veridiana Germano, explica que casos de depressão são comuns em empresas em que os profissionais estão sobre pressão para alcançar metas e objetivos.

“A pessoa tem muitas tarefas ao mesmo tempo. O acúmulo de tarefas e serviços gera estresse”, acrescenta.

Por isso, para a especialista, o líder tem papel fundamental neste processo, já que ele deve avaliar se o funcionário não está sobrecarregado e se consegue desempenhar suas tarefas sem que o estresse afete a sua vida.

O que fazer

No caso de ter alguém com depressão na equipe, Veridiana aconselha que o gestor acompanhe atentamente o profissional e tenha paciência, pois como se trata de um problema de saúde, o profissional terá seu desempenho afetado devido ao desânimo, tristeza, entre outros sintomas.

Já nos casos de depressão mais graves, a coordenadora alerta que, muitas vezes, é necessário que o profissional se afaste do trabalho. “É importante ter confiança neste profissional. A pessoa não é assim, ela está passando por uma fase ruim”, diz.

O líder também deve aconselhar e incentivar que a pessoa deprimida procure tratamento médico. Se for necessário, o colaborador deve passar até mesmo pelo médico do trabalho, que poderá auxiliar melhor quem está com depressão.

Em relação aos colegas, Veridiana aconselha que procurem apoiar e se mostrem disponível para ouvir quem está com depressão. Além disso, as pessoas devem tentar envolver ao máximo o outro nas atividades e até mesmo convidar para eventos externos da empresa.

Fonte: www.administradores.com.br

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Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

ÓRGÃO CONCESSOR

O parcelamento será solicitado junto:

• à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses;
• à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
• ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:

• transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.
• lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;
• devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO

Poderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.

O débito pode ter sido constituído:

• pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal;
• pelo contribuinte, por meio:
  • da DASN – débitos até o ano-calendário 2011;
  • do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012.

CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

• Prazo: até 60 parcelas
• Correção das parcelas pela SELIC

VEDAÇÕES

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

REPARCELAMENTO

No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

• 10% do total dos débitos consolidados; ou
• 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O reparcelamento para inclusão de débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por meio da DASN, até 31/03/2012):

• não contará para efeito do limite de 2 (dois) reparcelamentos;
• não estará sujeito ao recolhimento inicial acima descrito.

VALOR DAS PRESTAÇÕES

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas.

No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor.

O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

RESCISÃO

Implicará rescisão do parcelamento:

• a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
• a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

NORMAS COMPLEMENTARES

A RFB, a PGFN, O Estado, Distrito Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN nº 92.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA RFB

A RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN)

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Setor de serviços deve se manter em ascensão

Para profissionais qualificados e dispostos a continuar investindo na carreira e acessando novos conhecimentos, as perspectivas são alvissareiras. E não somente para 2012. De acordo com o analista de mercado de trabalho do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), Junior Macambira, o setor terciário ou de serviços, que responde por mais de 65% das vagas criadas no Estado do Ceará, deve manter sua trajetória positiva, prometendo ser um dos mais promissores.

A conjugação das crescentes exigências do mercado globalizado e do aquecimento da economia cearense indica o surgimento de mais oportunidades de trabalho na área de tecnologia da informação (TI). O cenário econômico favorece também a ampliação da oferta de vagas na indústria de transformação, bem como na construção civil, cuja expansão se baseia na série de investimentos previstos para Copa de 2014, além do programa habitacional, Minha Casa Minha Vida, e das obras no Pecém.

Porém, independentemente do segmento, Macambira garante que as melhores vagas serão preenchidas por profissionais com qualificação. "Os desafios para obtenção de funções mais qualificadas e com maior rendimento perpassa pela qualificação profissional e pela ampliação da educação. Esses são elementos fundamentais para mudanças na gestão e na produção do trabalho", afirma.

Nova realidade
A tendência, seja no mercado de trabalho local ou nos cenários nacional e mundial, é do crescimento contínuo do trabalho imaterial. Segundo ele, cada vez mais o trabalhador continua atuando além do seu espaço tradicional do trabalho. "São novos processos, novas tecnologias, gerando mais produtividade e muito mais riqueza". Por outro lado, a nova realidade do mercado de trabalho impõe ao profissional uma jornada maior (extra empresa), além de exigir maior qualificação. "É importante despertar para novas oportunidades no mercado de trabalho, quer seja no campo da inovação tecnológica, na tecnologia da informação, na indústria de transformação ou no setor terciário. Também a construção civil, que passa por ascensão da atividade, exige profissionais cada vez mais qualificados e abertos às mudanças no processo de produção e organização do trabalho. É preciso olhar para a nova configuração produtiva da economia local, numa ligação das estruturas mais tradicionais dessa economia com o surgimento de novos parques produtivos em diferentes espaços regionais", analisa Macambira.

Para o analista do IDT, urge a implementação de políticas educacionais mais ousadas, que não adotem o modelo educacional vigente com foco numa única vertente, mas uma educação permanente por toda a vida.

Postura
Aos profissionais, ele recomenda uma postura mais proativa. "Só tem um caminho: investir em educação e qualificação, no conjunto diversificado de qualificações focadas no comportamento do mercado, avanços econômicos e tecnológicos. (AC)


Fonte: Diário do Nordeste

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Micro e pequenas empresas puxam índice de empregos

Agência Sebrae

Estimativa é de que 80% dos novos postos de trabalho em 2011 estejam nos pequenos negócios

Cláudia Sanz

Pelo décimo mês consecutivo, as micro e pequenas empresas foram responsáveis pela maioria dos novos postos de trabalho criados no país. O resultado é tão positivo, que em outubro os pequenos negócios compensaram as demissões ocorridas nos empreendimentos de médio e grande porte. A análise é do Sebrae, após a divulgação dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (Caged).

Em valores totais, de acordo com dados do Caged, no mês de outubro foram gerados pouco mais de 126 mil empregos formais. Para o analista de Gestão Estratégica do Sebrae, Leonardo Mattar, caso o ritmo se mantenha neste patamar, as micro e pequenas empresas fecharão o ano com uma participação de 80% na geração de empregos no país. "Acreditamos que o segmento alcance 1,6 milhão de novos postos de trabalho no período de janeiro a dezembro de 2011".

Na análise do desempenho das micro e pequenas empresas em outubro, feita pelo Sebrae, empreendimentos do setor de comércio concentraram 45,5% dos novos empregos, e o de serviços 38,8%. A indústria de transformação empregou 16,7% dos trabalhadores dos pequenos negócios e a construção civil 8,6%.

Por outro lado, 3,1% de micro e pequenas empresas fecharam postos de trabalho no setor de agricultura e pecuária. Em relação às grandes empresas, as perdas foram maiores com 12,8% de demissões e outros 12,4% na indústria de transformação.

Comparados com o mês anterior, quando foram criados mais de 209 mil empregos, os números de outubro foram menores, na ordem de 39,7%. "O mesmo efeito se observa quando comparamos com o mês de outubro de 2010, quando foram criados quase 205 mil novos postos de trabalho com carteira assinada", explica Leonardo Mattar. Na opinião do analista do Sebrae, em 2011, há uma antecipação das demissões que normalmente ocorrem nas médias e grandes indústrias nos meses de novembro e dezembro.

Fonte: Fenacon

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Brasil atinge marca de 1,8 milhão de empreendedores individuais

G1

Informação foi divulgada pelo Ministério da Previdência Social.
A partir de 2012, limite anual de faturamento sobe para R$ 60 mil.

O Brasil atingiu a marca de 1,81 milhão de empreendedores individuais cadastrados, informou o Ministério da Previdência Social nesta quinta-feira (24). O programa do empreendedor individual, que unifica uma série de tributos para os microempreendedores, começou em julho de 2009. Um milhão de formalizações aconteceram nos útlimos 11 meses, visto que 800 mil empreendedores estavam formalizados no fim do ano passado.

Entre as ocupações dos empreendedores individuais estão doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro, encanador, engraxate, jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quitandeira. A lista completa tem mais de 400 ocupações.

O governo lembrou que, a partir do ano que vem, o trabalhador por conta própria que tiver faturamento bruto de até R$ 60 mil por ano poderá se cadastrar como empreendedor individual e ter acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, por exemplo.

"Nós acreditamos que vamos ter uma aceleração ainda maior na entrada de novos empreendedores individuais e já estamos pensando em estipular uma nova meta para 2012, uma vez que a meta anterior vai ser superada no inicio do ano, que era de dois milhões", disse, em nota, o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim.

Para se cadastrar como empreendedor individual, o trabalhador por conta própria deve se inscrever no Portal do Empreendedor na internet. A inscrição é rápida e gratuita e permite ao empreendedor obter o número de CNPJ.

O empreendedor individual cadastrado paga 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25) mais R$ 1 de ICMS para o estado caso trabalhe em atividades ligadas à indústria e ao comércio e R$ 5 de ISS para o município, caso atue como prestador de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 33,25 por mês.

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Empresas gastam mais com o Sped

Diário do Comércio / SP

Escrito por Renato Carbonari Ibelli

A Receita Federal está realizando a transição dos procedimentos fiscais e contábeis das empresas para o padrão digital. A base dessa transição é o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com a mudança se pretende dar agilidade aos procedimentos de declaração e ganho de eficiência aos processos de fiscalização. O problema é que as adequações são complexas e as empresas enfrentam dificuldades para se adaptar à nova realidade. Essa percepção é apontada por estudo feito pela consultoria Fiscosoft, que ouviu 1.188 empresas, e revelou que a maioria delas (96,3%) passou a direcionar mais recursos para cumprir as obrigações tributárias com o Sped do que antes da implantação do sistema.

Na percepção das empresas, houve o aumento nas horas de trabalho de seus profissionais envolvidos com questões legais e tributárias, além da necessidade de consultoria externa para dar conta das mudanças trazidas pelo Sped. Por esse motivo, para 79,8% das companhias ouvidas o novo sistema não trouxe redução de custos. Vale lembrar que essa seria uma das premissas da informatização dos sistemas de troca de informações com o Fisco. Destaca-se ainda que 24% das empresas informaram comprometer 10% do faturamento para o cumprimento das obrigações tributárias.

Para Juliana Ono, diretora de conteúdo da Fiscosoft, as empresas de menor porte são as que mais sentem os impactos da implantação do sistema em seu faturamento. "Uma empresa grande pode pulverizar entre os profissionais do financeiro as novas exigências trazidas pelo Sped. Já uma empresa pequena acaba concentrando as novas funções em um ou dois profissionais, ou então, terceirizam o serviço", explica Juliana.

O estudo mostra também que não houve, para a maioria das empresas consultadas (79,4%), uma maior racionalização das obrigações acessórias com o Sped. Se o sistema digital coloca fim em alguns livros fiscais, ele cria uma série de novos procedimentos complexos. Uma das principais dificuldades é a adaptação ao novo sistema de Escrituração Fiscal Digital do Pis/Cofins (EFD-Pis/Cofins).

Prazo – A partir de março do próximo ano, todas as empresas, sejam elas do Lucro Real ou Presumido, terão de declarar por meio desse sistema. A adaptação a ele é complicada, exige que a empresa transporte para arquivos digitais todo cadastro de produtos, clientes e fornecedores.

Para Josefina Nascimento Pinto, gerente do departamento fiscal da King Consultoria, "o Fisco não oferece ao contribuinte as condições necessárias para que promovam essas adequações". Ela cita a falta de padrão nas tabelas de produtos, que precisam ser declarados. Segundo Josefina, a empresa terá de fornecer todos os detalhes tributários dos produtos comercializados, como, por exemplo, se ele possui redução de alíquota, se possui isenção, entre outras informações. "Esse já é um trabalho complicado para empresas menores, e fica ainda mais complexo pela falta de padrão nas tabelas onde estão listados", diz a gerente da King Consultoria.

Outra dificuldade encontrada pelas empresas com o EFD é a necessidade de informar a data de conclusão dos serviços, uma nova obrigação que exigirá revisão nos procedimentos fiscais. A Receita já prorrogou algumas vezes os prazo de vigor do EFD-Pis/Cofins por causa da dificuldade encontrada pelas empresas em se adequar. Na previsão anterior o sistema teria de ser implantado até julho desse ano.

Para a diretora de conteúdo da Fiscosoft, "quando a Receita pensa os módulos do Sped ela se preocupa com a transparência das informações que serão enviadas, mas não com a simplificação dos procedimentos". Ainda assim, o estudo mostrou que essa maior transparência é observada como positiva pelas empresas. Na pesquisa, 92,5% das companhias ouvidas acreditam que o Sped tenha um impacto positivo para o País. "As empresas reconhecem que o sistema fará com que aumente a preocupação em seguir corretamente a legislação e as práticas fiscais", disse Juliana.

Do total das empresas entrevistadas, 67% delas apontaram que o Sped reduziu seu envolvimento involuntário em práticas fraudulentas.

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Problemas no site fazem Receita prorrogar entrega de declaração por empresas

Agência Brasil

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

As empresas ganharam mais uma semana para entregar a Declaração de Créditos Tributários e Fiscais (DCTF) ao Fisco. Por causa de problemas técnicos registrados na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o órgão prorrogou o prazo de envio da declaração para a próxima quarta-feira (30).

As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal. O prazo original de entrega acabaria ontem (23). No entanto, dificuldades no recebimento das declarações começaram a ser registradas desde o fim da tarde de ontem (23). O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) tem problemas na abertura de atendimentos há pelo menos três dias.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que os problemas no recebimento da DCTF e no acesso ao e-CAC têm a mesma causa, mas a origem das dificuldades ainda não foi identificada. O órgão apenas informou que o problema não afeta seus sistemas internos, apenas os computadores do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Segundo a Receita, técnicos do Serpro continuam a trabalhar para resolver o problema. O órgão, no entanto, não informou prazo para que as dificuldades sejam sanadas.

Enviada todos os meses pelas empresas, a DCTF contém as informações relativas aos tributos apurados, pagamentos, eventuais parcelamentos, a compensações de créditos e aos casos em que a cobrança está suspensa. No e-CAC, o contribuinte pode resolver pendências com o Fisco e atualizar dados pela internet sem necessidade de ir a postos da Receita.

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DCTF: problemas na entrega

A Fenacon tem recebido diversas informações, de todo o Brasil, informando sobre dificuldades na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), encerrado ontem, dia 24.

Em contato com a Receita Federal do Brasil, a Federação foi informada que o problema está sendo analisado e tão logo o mesmo tenha suas causas identificadas, haverá informação da solução adotada.

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OFERTA DE EMPREGO: ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE EM PENTECOSTE ESTÁ RECEBENDO CURRICULUM

O Escritório de Contabilidade SACONF, está selecionando pessoas do sexo feminino, que tenha experiencia em informática e curso na área de gestão empresarial, no setor fiscal e pessoal, para apresentarem seu curriculum na rua Adolfo Carneiro, 977, Centro - Pentecoste, Ce, até o dia 09/12, quando haverá a seleção para contratação imediata.

Portanto, se você está precisando trabalhar e quer crescer profissionalmente, não perca tempo. Vá agora mesmo ao endereço citado e faça parte do quadro de funcionários do melhor e mais competente escritório de contabilidade de Pentecoste.

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MPEs pressionam Estado para ampliar Simples

Diário do Nordeste / CE

Ceará mantém limite do Simples em R$ 1,8 milhão, na contramão de estados como Paraíba e Rio Grande do Norte

Microempresários e contabilistas cearenses estão pleiteando ao governo do Estado revisão no decreto Estadual de nº 30.743 de 14/11/2011, que mantém em R$ 1,8 milhão o sublimite de faturamento de micro e pequenas empresas, apesar dos limites do Simples Nacional para o segmento terem sido elevados de R$ 2,4 milhões, para R$ 3,6 milhões, um incremento de 50%. Pelo decreto, os valores de contribuição do ICMS dos micros e pequenos empresários do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Nº 123/2006, para o ano de 2012, serão os mesmos dos estipulados em 2007.

De acordo com presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Ceará (Sescap-CE), Carlos Mapurunga, o decreto irá prejudicar entre duas mil e três mil pequenas empresas que, nos últimos anos, ampliaram o faturamento anual para além do sublimite de R$ 1,8 milhão.

Segundo ele, o Ceará conta com 127 mil micros e pequenas microempresas formais.

Risco de informalidade
Mapurunga teme ainda, que a manutenção do valor iniba o crescimento das micros e pequenas empresas cearenses, reduza a competitividade na região e estimule o retorno à informalidade. "Com essa medida, o Ceará está na contramão do Brasil, já que estados menores que o nosso elevaram seus sublimites. O que parecia ser uma grande conquista acabou tornando-se uma frustração", acrescenta o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Cassius Coelho.

Segundo ele, Estados com a Paraíba e o Rio Grande do Norte, com PIB (Produto Interno Bruto) inferiores a 1% do Nacional e menores do que a participação do cearense, elevaram os sublimites do Simples às microempresas de R$ 1,8 milhão para R$ 2,52 milhões e R$ 3,6 milhões, respectivamente.

"Nossa expectativa, após seguidas reuniões com a Sefaz era de que o valor fosse elevado para R$ 2,52 milhão",acrescentou o Mapurunga.

Para ele, sem estímulos fiscais para crescerem, as microempresas também não contratarão novos empregados, além do que muitas tenderão a retornar à informalidade. "Isso (a decisão de manter inalterado o valor do sublimite) pode induzi-las à informalidade", alerta.

Ele avalia, no entanto, que ainda há tempo do governo do Estado recuar da medida e ampliar o valor do sublimite. Conforme disse, os Estados brasileiros têm até o dia 30 próximo para enviar o decreto com a alteração ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

´Mudança será feita´
De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, a elevação no sublimite do Simples Nacional será feita, mas que ainda discute o novo valor com o governador Cid Gomes. "A nova lei federal só me determina a fazer a partir de 1º de janeiro", destaca o titular da Sefaz.

Mudança
3,6 Milhões de reais é o novo teto de faturamento anual para as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional.

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Estamos Recebendo Curriculum

Escritório de Contábilidade SACONF, está recebendo Curriculum, os interessados deixar o seu no endereço, Rua Adolfo Carneiro, 977, Centro, Pentecoste -Ce, em frente a Madeireira do Jonas Cardoso.

Fone: 85 3352 1440

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Governo estuda distribuir lucro do FGTS entre os trabalhadores

O governo estuda distribuir anualmente parte dos lucros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os trabalhadores para aumentar a remuneração do fundo, que, como no ano passado, ficará abaixo da inflação em 2011.

Com o aval do Conselho Curador do FGTS, a Caixa Econômica Federal concluiu um estudo que prevê a distribuição anual de até metade do resultado do fundo entre todas as contas com saldo em 31 de dezembro.

Estima-se que isso poderia até dobrar a atual remuneração, que é de 3% (juros) mais a variação da TR no ano.

Como o rendimento do fundo é previsto na lei que criou o FGTS, qualquer mudança tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Segundo a Caixa, o Ministério do Trabalho está analisando o estudo e avalia enviar um projeto de lei para o Legislativo com a proposta. De acordo com o ministério, porém, não há decisão sobre o assunto na pasta ainda.

No ano passado, o FGTS teve lucro de R$ 5,4 bilhões. O resultado é o retorno dos investimentos, cujos recursos são usados principalmente em financiamentos de habitação, incluindo o programa Minha Casa, Minha Vida, e para financiar obras de infraestrutura e saneamento.

Fonte: Folha UOL

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Redução de multas: o trabalho continua

Em andamento às ações pela redução e escalonamento de multas, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido na tarde de ontem, 22, com técnicos da Receita Federal do Brasil (RFB).

Ele entregou manifesto pela redução e escalonamento no valor das multas por atraso e erro/omissão na apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (EFD-Pis/Cofins).

Também foi apresentada sugestão de Medida Provisória ou Projeto de Lei visando a revogação art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que institui novas multas em função da falta de apresentação ou apresentação extemporânea dessas obrigações acessórias.

O movimento liderado pela Federação, conta com a participação de todos os sindicatos do Sistema e entidades representativas, cerca de 170 no total. “O objetivo da proposta é oferecer às pessoas jurídicas, independentemente do regime fiscal, um tratamento mais justo e proporcional quanto à aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a redução e escalonamento das multas referentes à ECD e à EFD - PIS/COFINS”, afirma Valdir Pietrobon.

Fonte: Fenacon

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Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas

Valor Econômico

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - órgão ligado à Receita Federal - regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primeira vez que é aberta uma oportunidade para os contribuintes enquadrados no regime especial de tributação regularizarem suas dívidas com a União, Estados e municípios.

De acordo com o Sebrae, o parcelamento deve beneficiar cerca de 500 mil micro e pequenas empresas inadimplentes. "É uma boa oportunidade. Muitas empresas podem ser excluídas do Simples se não quitarem integralmente seus débitos até o fim do ano. Para muitas delas, a exclusão significa o encerramento de suas atividades", diz o advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária.

Ao contrário dos programas de renegociação de dívidas instituídas até então, esse não possui prazo de validade. Ou seja, o contribuinte poderá aderir ao parcelamento quando quiser.

Pela resolução CGSN nº 92, publicada ontem, os débitos poderão ser pagos em até 60 vezes, com correção pela taxa Selic. Haverá apenas descontos nas multas de ofício: de 40% se o pedido de parcelamento for feito em até 30 dias do lançamento da dívida ou de 20% caso o requerimento seja feito 30 dias após a notificação da decisão administrativa de primeira instância.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 500 para as micro e pequenas empresas que têm débitos federais inscritos ou não em dívida ativa. Os Estados e os município ainda deverão regulamentar a questão e estabelecer a parcela mínima de débitos do ICMS e ISS.

A norma, porém, impede o parcelamento de multas por descumprimento de obrigação acessória. Mas o contribuinte poderá reparcelar débitos federais, estaduais e municipais e incluir novas dívidas. "A empresa não poderá, no entanto, aderir ao novo parcelamento se houver um outro pendente", afirma Rodrigo Pinheiro, advogado do escritório Braga & Moreno Advogados e Consultores.

As empresas que não pagarem três prestações ou quitarem apenas parte de uma parcela serão excluídas. De acordo com a Receita Federal, os pedidos de parcelamento de débitos federais poderão ser feitos pela internet, a partir do dia 2 de janeiro. As datas para consolidação de dívidas de ICMS e ISS ainda serão definidas por Estados e municípios. O prazo para o contribuinte optar pelo Simples Nacional vai de 2 a 31 de janeiro.

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Salário-Mínimo: Governo atualiza valor para R$ 622,00 em 2012

O governo elevou o salário mínimo para 2012 de R$ 619,21 para R$ 622,73. O novo número consta no ofício que o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso nesta segunda-feira (21) com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária do próximo ano (PLN 28/11). A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo (veja quadros abaixo).

A proposta orçamentária foi elaborada com uma previsão de INPC de 5,7%. O número, somado à taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2010, que foi de 7,5%, projetou um mínimo de R$ 619,21 no projeto original, equivalente a um aumento nominal de 13,6%. A atualização elevou a inflação para 6,65%. Com a mudança, o aumento nominal sobe para 14,26% frente ao valor atual, que é de R$ 545.

A projeção de aumento do INPC impacta os benefícios assistenciais e previdenciários, iguais ou acima do mínimo. Para os benefícios da Previdência, a previsão de reajuste subiu de 5,7% para 6,3%, portanto, abaixo do INPC de 2011. No geral, o governo estima que os gastos com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no próximo ano vão subir de R$ 313,9 bilhões, número que consta no projeto original, para R$ 320,4 bilhões. A diferença terá que ser coberta pelo relator-geral da proposta orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

PIB menor
Em relação aos demais indicadores econômicos, o governo rebaixou o crescimento econômico para este ano, que saiu de 4,5% para 3,8%, e manteve o valor do próximo ano (5%). A produção industrial também apresenta uma expectativa de redução. Para este ano, a projeção cai de 2,95% para apenas 0,63%. Em 2012, o percentual reduz de 5,2% para 4,8%. Outra diminuição é na taxa média de juros (Selic), que sai de 11,98% para 11,69%, neste ano, e de 12,45% para 11,45% em 2012.

Em relação à meta oficial de inflação IPCA, o governo projetou aumento para os dois anos. A primeira projeção era de 6,43% para este ano e de 4,9% para o próximo. Agora, a expectativa é de 6,62% e de 5,25%, respectivamente. O número oficial para 2011 é 0,14 ponto percentual superior ao projetado pelo mercado, de acordo com o boletim Focus do Banco Central divulgado também nesta segunda. A atualização dos parâmetros econômicos é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os números auxiliam o Congresso no cálculo da arrecadação federal do ano posterior. O relator da receita do projeto orçamentário, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), poderá apresentar uma atualização do parecer da receita antes da votação do relatório final, em dezembro. O primeiro parecer, aprovado em outubro, elevou as receitas federais em R$ 26,1 bilhões.

Fonte: Agência da Câmara dos Deputados

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